Conceição Nascimento
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) está acompanhando denúncias do não pagamento dos valores referentes à Lei Municipal 2.204/1999, de incentivo cultural. Conhecida como lei Chico Prego, foi criada com o objetivo de fomentar a cultura no município. Segundo ativistas culturais, a lei não vem sendo cumprida na Serra desde 2016. Dois promotores acompanham o caso.
Segundo nota enviada pelo MPES, o órgão está investigando denúncias registradas na Promotoria da Serra e informou que instaurou procedimento para apurar o caso. “Se constatadas irregularidades, o MPES adotará as medidas cabíveis”, concluiu a nota.
Enquanto o MP não conclui as investigações, a insegurança jurídica é o argumento utilizado pela Prefeitura para não realizar o repasse dos recursos aos vencedores da seleção, já que houve mudança no formato da lei em 2017. Desta forma, 39 projetos selecionados para receber os valores referentes aos seus projetos não puderam concretizar suas propostas. O montante seria superior a R$ 700 mil, segundo os participantes da seletiva.
“Os projetos foram aprovados e todos os trâmites cumpridos, a promessa da secretária de Cultura, Sandra Gomes é de que o pagamento seria a partir de setembro (2017). Posteriormente, em dezembro, mas até agora nada”, contou Suzy Nunes, presidente do Conselho de Cultura da Serra.
Um dos contemplados com a Chico Prego, que preferiu não ter o nome revelado, afirma que desde o início de 2017, os contemplados estão sendo “enrolados e agora recebemos a informação de que não haverá o repasse”, disse.
De acordo com a secretária de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Sandra Gomes, a Lei era utilizada como incentivo fiscal até 2016, onde os contemplados ganhavam um bônus do município que poderiam ser trocados junto a empresas privadas, que por sua vez teriam abatimento no ISSQN.
Mas em 2017, houve uma mudança, devido à dificuldade dos contemplados da Chico Prego, em convencer as empresas de fazerem essa troca de bônus, e a Prefeitura ficou de fazer os repasses diretos, passando para um formato de incentivo financeiro. Com isso, segundo a secretária, criou-se uma “insegurança jurídica”, já que os contemplados de 2016 recebem o recurso em 2017, mas o edital estaria desatualizado, por se basear na lei anterior, sendo no formato de incentivo fiscal ainda.
“Precisamos ter um parecer definitivo de que não há problema com relação ao pagamento. De qualquer maneira, se houver a negativa, caso não seja legal o pagamento, a gente já está preparando a reformulação da Lei, com base nessa proposta de incentivo financeiro para que a gente possa abrir outro edital”, disse Sandra.