Governo estuda inclusão na cobertura do INSS para trabalhadores de aplicativos

Estimativa é que 2 milhões de pessoas trabalhem em apps e público geraria receita para o ministério da Previdência.

O governo analisa uma proposta para garantir que trabalhadores de aplicativos atinjam a contribuição mínima mensal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e passam a ter benefícios básicos, como aposentadoria e auxílio-doença.

Os entregadores são ainda mais preocupantes — a categoria tem remuneração média mais baixa quando comparada à dos motoristas, isso diminui o valor recolhido ao órgão responsável pela Previdência.

Em setembro, a comissão especial montada em Brasília para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativos não conseguiu chegar a um acordo e encerrou com os porta-vozes das empresas e os representantes das duas categorias.

Mesmo assim, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) finaliza os detalhes de um projeto de lei (PL) a ser apresentado ainda neste ano ao Congresso Nacional. A chamada “inclusão previdenciária” é uma das diretrizes centrais — atualmente, a maior parte dos motoristas e entregadores está na informalidade e não conta com a cobertura do INSS. “Regularizar trabalho por aplicativos também significa mais receita para a Previdência.

Quais serão as alíquotas do INSS para esses trabalhadores?

A inclusão previdenciária, na prática, apresenta-se mais complexa por conta de diversas variáveis como valores de contribuição, tempo de trabalho, entre outras.

As alíquotas para contribuição, que os darão acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por tempo de contribuição e outros, são uma das principais dificuldades entre os representantes envolvidos na discussão.

O plano do governo é proibir o enquadramento de motoristas e entregadores na faixa dos Microempreendedores Individuais (MEIs), como atualmente acontece. Por ser subsidiado, com contribuição de apenas 5% sobre o salário mínimo, o regime do MEI é altamente deficitário para as contas públicas.

A hipótese mais provável, defendida inclusive pelas plataformas, é a de que as empresas retenham na fonte um percentual da remuneração dos profissionais e repassem os valores diretamente ao INSS.

No entanto, há duas pendências importantes. A primeira diz respeito à definição das alíquotas a serem pagas por empresas e trabalhadores. Já a segunda se refere à garantia de que motoristas e, sobretudo, entregadores atinjam o piso da contribuição mensal ao INSS — atualmente, ela é de 7,5% sobre o salário mínimo, ou seja, R$ 97,65.

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Portanto, trabalhadores de aplicativos passam grande parte de sua jornada em pausas entre viagens – segundo estudos, este tempo pode chegar a 40% do período total à disposição.

O governo busca entrar em acordo criando pisos de R$ 17,00 para entregadores e R$ 30,00 para motoristas.

Seguindo o conceito de “hora trabalhada”, o entregador precisaria acumular 1 hora em viagem para ter acesso ao mínimo de R$ 17,00.

Por este motivo, especialistas acreditam que muitos trabalhadores não conseguiriam atingir a contribuição mínima mensal de R$ 97,65, dificultando seu acesso ao INSS.

Para evitar situações como esta, o governo está analisando a criação de uma fórmula para compensar o não pagamento do tempo em que o titular se encontra “à disposição” do aplicativo, sem remuneração.

Projeto ainda não foi aprovado

Após seis meses de argumentação, a comissão especial encerrou suas atividades sem chegar a um acordo. A apresentação do Projeto também não tem uma data estabelecida.

O Projeto de Lei continua sendo analisado entre os diversos órgãos envolvidos, e também não há uma confirmação de que será aprovado quando estiver pronto.