As novas demarcações em terrenos para cobrança de Taxa de Marinha no estado estão suspensas até o final de 2017. A garantia foi dada pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, em reunião com a bancada capixaba nesta quarta-feira (30). No entanto, no final do próximo ano, elas devem ser retomadas.
O ministro garantiu a suspensão das novas demarcações de terreno de marinha em Vila Velha e em outros municípios do litoral capixabas – inclusive a Serra – além do cancelamento das audiências públicas previstas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
A decisão veio após a repercussão da medida entre os moradores de Vila Velha, que ameaçaram entrar na Justiça contra a União, e depois da cobrança dos parlamentares.
A senadora Rose de Freitas (PMDB) avaliou que houve um avanço nas negociações com o governo, mas defende uma revisão na legislação. “Propus ao ministro que prorrogue o prazo para além de 2018 para termos tempo adequado para trabalharmos na revisão desta legislação”, afirmou.
Mas o ministro do Planejamento já apontou que no final do próximo ano as demarcações devem ser retomadas. “Sob o ponto de vista dos acórdãos está suspenso por tempo indeterminado. Por outro lado, a lei nos obriga a realizar as demarcações sob pena de crime de responsabilidade, caso não façamos. Diante disso, vamos reprogramar as demarcações que, provavelmente, serão retomada no final de 2017. Antes de tudo, vamos refazer a programação e apresentar a vocês [bancada capixaba]”, justificou Dyogo.
Na Câmara dos Deputados tramita uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 39/2011, que prevê o fim da cobrança da taxa nos grandes conglomerados urbanos. O ministro afirma que enquanto a proposta não avança no Congresso, além da legislação vigente que exige a cobrança, existem dois acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigam o governo federal a realizar as demarcações.
A União arrecada cerca de R$ 700 milhões por ano com a taxa dos terrenos de marinha em todo o país. Famílias com renda superior a R$ 5 mil mensais têm que pagar a taxa. De acordo com o ministro, 25% da arrecadação é repassada aos municípios.
Participaram da reunião a senadora Rose de Freitas (PMDB), o senador Ricardo Ferraço (PSDB) e os deputados Lelo Coimbra (PMDB), Max Filho (PSDB), Marcus Vicente (PP) e Evair de Mello (PV).
O que é a taxa?
A Taxa de Marinha é cobrada por ano sobre imóveis que estão em terrenos de Marinha, baseada numa lei de 1831, que considera áreas distantes até 33 metros da linha média das marés altas da época como pertencentes a União.
O taxa anual é de 2% sobre o valor venal do terreno que fica nesta faixa. E também há outra cobrança, a do laudêmio, que é de 5% sobre o valor do terreno, sendo paga toda vez que o imóvel é vendido.