Nesta terça (09) o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo – Sindiupes – promete fazer em Laranjeiras, uma manifestação contra restrição dos direitos da sociedade e dos trabalhadores brasileiros. O ato será às 15h30, em frente ao Centro Comunitário de Laranjeiras.
“Estaremos protestando contra a reforma da presidência, projetos que congelam os salários dos servidores, que nos preocupam muito, impedem também novos concursos públicos e não está tendo um diálogo, não tem o aval da classe, e nós da educação podemos ser afetados, então hoje o movimento não é só aqui, e sim em outras cidades por todo o Brasil, estamos orientando os nossos deputados a votarem contra elas leis”, destaca Gean Carlos Nunes, diretor do Sindiupes.
O ato terá como pauta a discussão local a nacional. A ideia do manifesto é para protestar contra as PEC 241/2016, PLP 257/2016, PL 4.567 e o PL 6.726.
A PEC 241/2016, visa congelar os investimentos sociais e as remunerações dos servidores públicos da União por 20 anos. Pela proposta, as vinculações de impostos para a saúde e a educação, estabelecidas nos artigos 198, I e 212 da Constituição Federal, ficarão suspensas por 20 exercícios fiscais, comprometendo diretamente, na área da saúde, o financiamento do SUS, a manutenção dos programas de UPAs e SAMU, e, na área da educação, a manutenção do FUNDEB, as metas do Plano Nacional de Educação e a política remuneratórios dos profissionais das escolas públicas.
O PLP 257/2016, segue na mesma direção da PEC 241, porém atuando nas esferas de Estados e Municípios, congela salários de servidores públicos, impõe a implementação de regimes suplementares para aposentadoria de servidores e novas alíquotas previdenciárias acima dos percentuais praticados na esfera federal – em gritante ofensa à autonomia dos entes federados –, além do que compromete gravemente a remuneração dos servidores públicos por meio de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PL 4.567/2016, privatiza o Pré-sal comprometendo a soberania energética do país e retirando significativos recursos do Fundo Social e dos royalties do petróleo e gás natural, até então assegurados pelas leis federais 12.351, 12.734 e 12.858, para financiar as metas do Plano Nacional de Educação.
O PL 6.726/2013, pretende revogar o regime de partilha para exploração das jazidas fósseis na região do Pré-sal, impondo grave redução de impostos e de outras receitas públicas na produção de petróleo e gás, as quais seriam destinadas à educação e à saúde.
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