Homens agressores de mulheres que foram condenados pela Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos comissionados na Prefeitura da Serra e na Câmara de Vereadores. O projeto de lei que foi aprovado na última quarta-feira (20) é do parlamentar Roberto Catirica (PHS) e agora segue para a sanção ou veto do prefeito Audifax Barcelos (Rede).
E a proposição não só impede novas contratações como também obriga o Executivo e Legislativo a exonerar todos os cargos comissionados que já foram condenados por violência contra a mulher. Como justificativa para o projeto, Catirica afirma que “a violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação de desigualdade de gênero no Brasil”.
Mas, caso a lei seja sancionada, a proibição de manter ou nomear os condenados pela Lei Maria da Penha no município deve durar apenas enquanto o agressor estiver cumprindo a pena definida pela Justiça. Já que em um parágrafo único, o vereador afirma que a proibição vale “até a comprovada reabilitação criminal do agressor”.
Sendo assim, a proposição deixa uma “segunda chance” para os agressores que já cumpriram suas penas e conseguiram através da Justiça a “reabilitação criminal” que é uma ação prevista no Código Penal que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena o sigilo dos dados referentes à sua condenação.
O projeto foi aprovado pelos vereadores na última segunda-feira (20) na Câmara da Serra e agora segue para a sanção ou veto do prefeito Audifax Barcelos.