Homem que bate em mulher será proibido de ocupar cargo comissionado na Serra

Homens agressores de mulheres que foram condenados pela Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos comissionados na Prefeitura da Serra e na Câmara de Vereadores. O projeto de lei que foi aprovado na última quarta-feira (20) é do parlamentar Roberto Catirica (PHS) e agora segue para a sanção ou veto do prefeito Audifax Barcelos (Rede).

E a proposição não só impede novas contratações como também obriga o Executivo e Legislativo a exonerar todos os cargos comissionados que já foram condenados por violência contra a mulher. Como justificativa para o projeto, Catirica afirma que “a violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação de desigualdade de gênero no Brasil”.

Mas, caso a lei seja sancionada, a proibição de manter ou nomear os condenados pela Lei Maria da Penha no município deve durar apenas enquanto o agressor estiver cumprindo a pena definida pela Justiça. Já que em um parágrafo único, o vereador afirma que a proibição vale “até a comprovada reabilitação criminal do agressor”.

Sendo assim, a proposição deixa uma “segunda chance” para os agressores que já cumpriram suas penas e conseguiram através da Justiça a “reabilitação criminal” que é uma ação prevista no Código Penal que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena o sigilo dos dados referentes à sua condenação.

O projeto foi aprovado pelos vereadores na última segunda-feira (20) na Câmara da Serra e agora segue para a sanção ou veto do prefeito Audifax Barcelos.