Conceição Nascimento
A Serra vai ganhar um reforço de aproximadamente R$ 12 milhões na sua arrecadação. Com a aprovação do Projeto de Lei 221/2017, na última segunda-feira (25), na Câmara de Vereadores, o Código Tributário Municipal foi adequado à Lei Federal Complementar 157/2017, que alterou o local de recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes às atividades realizadas por operadoras de cartões de crédito e débito, de leasing e outras. Com isso o recolhimento passa a acontecer na cidade. E o valor de R$ 12 milhões já está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada à Câmara da Serra, em outubro.
O secretário municipal da Fazenda, Cláudio Mello, explicou que o local do pagamento do ISS, serviços prestados por operadoras de cartão de crédito e débito, e de leasing, eram recolhidos à sede da empresa, mas agora será recolhido na Serra.
“As operações prestadas por máquinas eram recolhidos no Estado da sede da empresa, na maioria dos casos em São Paulo, Barueri. Agora com essa alteração o imposto pelo serviço é recolhido no local da prestação do serviço,”, contou Mello.
Melo disse ainda que a regulamentação da Lei deve ser feita até 30 de setembro. “Como aprovamos em 2017 começa a valer em 2018; e como vou iniciar uma nova cobrança com alíquota diferenciada para uma empresa, tenho que respeitar 90 dias de antecedência. Por isso era importante que a Lei fosse aprovada e sancionada até dia 30 para que a Serra passe a receber este tributo a partir de 1 de janeiro”, pontuou
Destino do dinheiro
Segundo o secretário, o valor estimado é baseado em dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre à distribuição desse ISS para todos os municípios do Brasil e no PIB municipal do serviço. “Então a estimativa para a Serra é em torno de R$ 1 milhão por mês”, informou, acrescentando que o recurso será usado saúde e educação, em 15 e 25% respectivamente, e o restante deve ir para obras de infraestrutura, saneamento básico e segurança.
Líder do Governo na Câmara, o vereador Luiz Carlos Moreira (PMDB) comemorou a aprovação. “As operações aconteciam na Serra, mas todas as tributações de ISS são recolhidas em Barueri (SP). Através do PL do Governo Federal foi mais do que justo que houvesse a obrigatoriedade de recolher o ISS na origem. Isso se aplica a outras situações, não apenas cartões de crédito. Haverá um reforço na arrecadação da ordem de R$ 1 milhão/mês na Serra. Para isso acontecer os municípios estão sendo obrigados a fazer essa adequação à Lei Federal”, contou.