O texto não reflete a opinião do jornal Tempo Novo
Em artigo assinado pela redatora sênior do jornal Wall Street Journal, Mary Anastasia O’Grady, com o título “The Returne of Lula and the Judicial threat to Brazil’s Democracy” (O retorno de Lula e a ameaça judicial à democracia no Brasil), o periódico norte americano de notícias econômicas, que é um dos mais lidos no mundo, aponta uma preocupação com a escalada de desrespeito ao Estado de Direito por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
A jornalista afirma que a eleição do Lula, a quem se refere como líder da extrema esquerda e co-fundador do Foro de São Paulo junto com Fidel Castro, apesar de tornar preocupante o futuro cenário econômico brasileiro com a promessa de “liberar os gastos públicos, deter a privatização e reverter as reformas destinadas a conter a corrupção”. Traz uma preocupação ainda maior, que é a forma como a Suprema Corte “está ultrapassando sua jurisdição e desrespeitando o Estado de Direito por razões políticas sem consequências”.
Anteriormente, durante o período eleitoral, o Jornal The New York Times, com matéria sob o título: To Fight Lies, Brazil Gives One Man Power Over Online Speech (Para combater mentiras, o Brasil dá poder a um homem sobre o discurso online), já havia questionado a legalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deu à Corte, sob a batuta do Ministro Alexandre de Morais, poder de polícia para remover da internet, sem provocação de qualquer parte ou do Ministério Público, conteúdo que já tenha sido considerado pela maioria dos ministros como “sabidamente inverídico” ou “gravemente descontextualizado”.
“[…] ao permitir que uma única pessoa decida o que pode ser dito online no período que antecede a eleição de alto risco que será realizada em 30 de outubro [segundo turno da eleição presidencial], o Brasil se tornou um caso de teste em um crescente debate global sobre até onde se pode ir no combate às ‘fake news’”.
Quando se diz que o “Brasil se tornou um caso de teste”, o que o jornal quer dizer é que se aplica a censura prévia (proibida pela constituição), sob o argumento de combater as fake news, para ver se o povo aceita. Se aceitar, pode-se tentar aplicar em outras “democracias” mundo afora, da mesma forma que é aplicado desde sempre pelas ditaduras.
No voto envergonhado da Ministra Carmem Lúcia que disse que “não se pode permitir a volta de censura sob qualquer argumento no Brasil”, ela assume a inconstitucionalidade da censura prévia, mesmo votando a favor desta sob o argumento de se dar segurança às eleições. Mas claro que tudo de forma “excepcionalíssima”, como disse a Ministra.
A verdade é que uma vez aberta a Caixa de Pandora do desrespeito à Lei para se combater o que quer que seja (fake News, “atos antidemocráticos”, “ameaça à democracia”, etc), perde-se o norte da legalidade que é o amálgama que une uma sociedade. Porque ou a Lei vale para todo mundo ou ela não vale para ninguém, e aquilo que começou para perseguir apenas alguns por determinados motivos se transforma, em pouco tempo, em licença para perseguir todos por qualquer coisa.
O Estado Democrático de Direito com o seu Devido Processo Legal é um aperfeiçoamento histórico que só existe hoje nas democracias pelo amadurecimento das sociedades que através de erros e acertos, que custaram muito sangue e injustiças, chegaram a esse resultado de Pacto Social.