Instituições religiosas poderão ter isenção para regularizar terrenos na Serra

Tramita na Câmara da Serra o Projeto de Lei 254/2023, de autoria do Poder Executivo, e que tem por objetivo promover a regularização fundiária de imóveis de propriedade da municipalidade e que são ocupados por organizações religiosas. Para garantir a regularização, o projeto prevê aquisição do imóvel por meio de compra direta, concessão de direito real de uso e até contraprestação de serviços gratuitos para a comunidade.

Segundo o documento, serão beneficiadas as instituições com fins exclusivamente religiosos e a regularização seria de interesse público e social. Poderão ser beneficiados os imóveis matriculados e onde as entidades religiosas tenham se instalado há, no mínimo, 20 anos, retroativos à publicação da Lei. E que as atividades religiosas estejam sendo realizadas ininterruptamente desde então.