A Publicação da Portaria 1042/2025, na manhã desta quinta-feira (20), oficializou a Corregedoria Geral da Câmara de Vereadores da Serra. A entidade será responsável por receber e dar andamento às denúncias em desfavor de vereadores do município, avaliar o fundamento e se manifestar pelo prosseguimento ou não de atos supostamente praticados por parlamentares e que infrinjam ao Código de Ética da Casa.
A Corregedoria Geral foi instituída por meio da reforma administrativa, cujo projeto foi aprovado em janeiro, durante sessão extraordinária da Câmara da Serra. O vereador Rafael Estrela do Mar (PSDB) foi nomeado presidente, enquanto Pequeno do Gás (PSD) é o vice. A nomeação da equipe técnica que dará suporte à entidade ficará a cargo do presidente da Câmara.
Compete ao corregedor promover a manutenção do decoro, ordem, disciplina e zelar pelo cumprimento do Código de Ética; além de proceder investigações e apuração de fatos, eventuais denúncias contra a atuação de algum vereador, e manifestar pelo prosseguimento ou não. No caso positivo, a denúncia é endereçada para o Conselho de Ética. Denúncias protocoladas na Corregedoria podem ter iniciativa popular ou dos próprios parlamentares.
“É um ato de coragem do presidente a criação da Corregedoria, uma vez que vai investigar os próprios parlamentares em eventuais representações”, disse Rafael Estrela do Mar.
Já o Conselho de Ética deverá ser nomeado nos próximos dias. Os nomes cotados para compor a entidade são Professor Renato Ribeiro (PDT), presidente; George Guanabara (Podemos), vice-presidente; e Stefano Andrade (PV), primeiro secretário.
O presidente da Câmara, Saulinho da Academia lembrou que esta é a “primeira Corregedoria da história da Câmara da Serra e, em breve, o Conselho de Ética, a fim de oferecer mais transparência e ética para esta Casa de Leis”.
Função investigativa:
O Advogado, Procurador Municipal, especialista em Direito Administrativo, Civil e Eleitoral, Gilson Gomes Filho, comentou a iniciativa.
“A Corregedoria é um órgão que manifesta o controle interno do Poder. Ou seja, fiscaliza ações internas e instaura procedimentos disciplinares, inclusive, pode aplicar penalidades contra os próprios parlamentares, caso respondam a processos. A Corregedoria tem função investigativa e recebe denúncias e reclamações da população, garantindo participação popular. Um passo de transparência, embora com atraso – surpreendente a Câmara da maior cidade do Estado ter uma corregedoria somente em 2025”, declarou Gomes.