Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos tramita na Assembleia Legislativa | Portal Tempo Novo

Serra, 15 de dezembro de 2018

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Política

Serra, 25 de junho de 2018 às 9:32

Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos tramita na Assembleia Legislativa

Projeto tem autoria do deputado Marcelo Santos (MDB)


Foto: Divulgação

Pessoas que não declaram Imposto de Renda (IR) podem ser isentas do pagamento de taxas para inscrição em concursos públicos no Espírito Santo. O Projeto de Lei 153/2018, que prevê a dispensa tramita na Assembleia Legislativa. O autor da proposta é o deputado estadual Marcelo Santos (MDB). 

A matéria obriga aos candidatos a comprovarem que são isentos da declaração de IR e que a renda familiar mensal não ultrapassa dois salários mínimos.

O PL 153/2018 deve tramitar nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e de Finanças para análise e emissão de parecer.




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