O tema sobre o passaporte vacinal segue pautando as agendas políticas no Brasil; e na Serra, um projeto que proíbe tal iniciativa está pautado e pode ser aprovado a qualquer momento. Ainda há dúvidas sobre a constitucionalidade da iniciativa, mas as narrativas políticas já estão rondando os discursos dos mandatários da Câmara da Serra, que se potencializam ainda mais por se tratar de um ano eleitoral.
Na tarde desta quarta-feira (16) a ala jovem do PSB da Serra, chamada JSB (Juventude Socialista Brasileira) emitiu uma nota se posicionando a respeito do projeto na Câmara. É o primeiro posicionamento partidário sobre o tema na cidade. A JSB defende o passaporte de vacina e critica o projeto elencando a importância da medida para combater a pandemia e pressionar grupos anti-vacina a tomarem os imunizantes.
Veja na íntegra:
Senhores Vereadores,
Hoje, 16/02/2022, a Câmara de Vereadores do Município da Serra colocará em regime de votação o Projeto de Lei (PL) 39/2022 proposto pelo Vereador Arthur Costa (Solidariedade) que prevê a proibição do uso do Passaporte Sanitário em nosso município.
O Passaporte Sanitário contra Covid-19 é fundamental para enfrentarmos o atual momento de pandemia que vivemos para além dos protocolos de biossegurança em vigência, tais como: uso de máscara, higienização das mãos, distanciamento social e evitar aglomerações.
Nosso Estado vem sendo protagonista no que tange a estratégias de combate ao vírus da Covid-19, vírus que infelizmente que foi responsável por ceifar tantas vidas por não terem tido a oportunidade de se vacinarem e hoje nosso pedido é a favor da vida e da oportunidade ir e vir com mais segurança aos espaços em que a pandemia nos tirou o direito.
Vossas excelências, compondo a mesma legenda de nosso líder, Renato Casagrande, o qual conduziu todo esse trabalho de forma ágil, eficaz e responsável, não podem ceder à pressão daqueles que negam a gravidade desta pandemia e quão devastadora ela é para a nossa população serrana, não reconhecendo um dos métodos mais necessários para avançarmos contra o fim dela que é a VACINA, isso é retroceder.
A proposição desse PL vai contra a vida dos serranos, e a intenção de colocá-lo em regime de votação demonstra o total descaso com a ciência e com as orientações da OMS que é a principal agência especializada de saúde e que vem atuando incansavelmente contra o negacionismo, e em busca do avanço contra o vírus. Falamos em prol da vida e da garantia da sobrevivência da população serrana que já vem enfrentando os malefícios ocasionados pela crise financeira, agravamento da desigualdade social, ampliação da insegurança alimentar e pelo retorno da inflação. Ainda assim, precisaremos lidar com o negacionismo da Câmara de Vereadores?
O direito a liberdade é garantido pela constituição, bem como, o direito à vida e a saúde, entretanto, ao fazermos o balanceamento entre estes, os dois últimos se sobrepõem, o que reafirma a necessidade de tal passaporte a fim de proteger aqueles que individual e coletivamente buscam segurança por meio das vacinas e medidas de segurança como o uso de EPI’s.
Portanto, reiteramos a necessidade dos vereadores que compõem a bancada do PSB nesta Casa: Adriano Galinhão e Professor Rurdiney votarem CONTRÁRIO a esse PL e sim a favor do povo, para que cumpram com dever de propor, debater e deliberar sobre políticas públicas em prol dos Serranos.
Nós da Juventude Socialista Brasileira (JSB) do município da Serra expressamos nosso extremo repúdio a esse PL, considerando que é inaceitável que os vereadores votem em desfavor do direito à vida em meio à uma pandemia que já matou mais de 640 mil e que retirou os direitos básicos dos brasileiros por conta da má gestão do Governo Federal. Resistiremos por todos aqueles que não conseguiram resistir a esse momento de calamidade pública.
16/02/2022
JSB Serra
Entenda o caso:
A Câmara da Serra vai votar, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei n° 39/2022, que proíbe a exigência do “passaporte da vacina” para acessar locais públicos e privados do Município. Atualmente, o documento é solicitado, devido a determinação do Governo do Estado, em bares, restaurantes, cinemas e eventos.
O projeto que será apreciado pelos vereadores da Serra é parecido com o votado e aprovado, nesta semana, na Câmara de Vitória. Autor do projeto, o vereador Artur Costa (SDD) explica que é favorável à vacinação, mas contra a discriminação de pessoas por não estarem vacinadas.
“Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os imunizantes não impedem a transmissão do vírus, ou seja, não faz sentido proibir as pessoas de se locomoverem por não estarem vacinadas”, conta.
O PL foi protocolado no dia 10 de fevereiro e logo no 2º artigo da proposição, o vereador determina que “fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados”.
O documento segue definindo a proibição do passaporte vacinal para diversos segmentos, como atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados; para servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta; e também para ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais.
Além de proibir o passaporte vacinal na Serra, o projeto ainda veda a imposição de qualquer tipo de sanção àqueles que se opuserem a se vacinar contra Covid-19. Na prática o documento vai na contramão da última portaria publicada pelo Governo do Estado que determinou o passaporte vacinal em todo o ES, para bares, restaurantes, academias, eventos, entre outros.
Em sua justificativa, o vereador afirma que “ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade, tampouco que o governo municipal possa impedir a livre locomoção dos cidadãos”; ele ainda caracteriza o passaporte vacinal como “desnecessário e ineficaz, violando direitos e causando desordem social”.
Para virar Lei, o PL ainda precisa seguir o ritual legislativo; caso seja aprovado, o documento vai para as mãos do prefeito Sérgio Vidigal (PDT), podendo ele vetar ou sancionar. Se optar pelo veto, o PL volta para a Câmara e os vereadores têm a incumbência de dar a palavra final; mas se o prefeito sancionar, o texto é publicado no Diário Oficial e passa a ser Lei Municipal.
Constitucionalidade:
Por se tratar de uma normativa estadual, existe dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto do vereador da Serra, já que uma legislação municipal não pode suplantar uma estadual.
Por isso a reportagem procurou o ex-vereador, ex-presidente de Câmara e especialista em Direito Administrativo, Gilson Gomes Filho, para detalhar o tema; segundo ele o projeto pode ser declarado inconstitucional.
”Assuntos de interesse local, como exigências para se frequentar locais públicos e privados no âmbito do Município podem ser regulados por leis municipais.
Em regra, não haveria nenhum óbice ao vereador propor um projeto de lei que proibisse uma certa exigência, no entanto, a pandemia de Covid-19 tem uma amplitude mundial, o que foge da alçada unicamente municipal”, disse Gilson.
E completou: “O STF tem protagonizado decisões jurídicas e políticas na pandemia, portanto, pelo histórico de decisões, há um risco de ser declarada inconstitucional a proposição pelo Tribunal de Justiça”, justificou.