[secondary_title]

Lei Federal proíbe eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses

- PUBLICIDADE-

Foi sancionada na última quarta-feira dia 20 de outubro de 2021 a Lei nº 14.228/2021, de autoria dos deputados Federais Ricardo Izar e Celio Studart que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

A lei trará importante mudança de paradigma na forma como centros de zoonose municipais tratam animais resgatados, significando importante vitória para os protetores de animais no país.

Em seu artigo 2º a lei estabelece que: “Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais”.

Em casos extraordinários em que a eutanásia animal se fizer necessária, ela será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

Outro ponto importante contido na Lei é a obrigatoriedade da participação de ong’s de proteção animal tendo acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos casos referidos no artigo 2º da Lei.

O Jornal Tempo Novo já havia informado importante decisão do Prefeito Sérgio Vidigal que criou na Cidade de Serra, o Departamento de Bem Estar Animal, através do Decreto nº 1.815/2021, que entre outras medidas ficará responsável por ações de proteção, defesa e bem estar animal, mostrando estar em sintonia com o que há de melhor na política pública voltada para a proteção animal.

A proteção animal é um assunto que permeia várias esferas, no mundo jurídico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão pioneira e inédita sobre o tema, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.797.175/SP, reconheceu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e atribuiu dignidade e direitos aos animais não-humanos e à Natureza.

No Senado federal, o PLC 27/2018 estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Eles serão reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento.

Incrível Cervejaria agita Bicanga com programação especial de fim de ano

A Incrível Cervejaria Artesanal, em Bicanga, na Serra, preparou uma programação recheada de atrações para celebrar o fim de 2024 e dar as boas-vindas...

Mortes no trânsito da Serra aumentam e cidade lidera ranking estadual

Três pessoas perderam a vida no trânsito da Serra no mês de novembro deste ano, segundo o Observatório da Segurança Pública do Espírito Santo....

Serra vai se tornar a capital do Espírito Santo nesta quinta-feira (26)

A Serra, maior cidade do Espírito Santo, se tornará, de forma simbólica, a capital do Estado nesta quinta-feira (26). A transferência ocorre anualmente em...

Festa de São Benedito continua na Serra com puxada e fincada do mastro

Está chegando a hora dos devotos de São Benedito lotar as principais ruas da Serra Sede, nas tradicionais Puxada do Navio Palermo e na...

Equipe de transição de Weverson entrega relatório e destaca organização financeira da Serra

Nesta segunda-feira (23), a equipe de transição de mandato do prefeito eleito Weverson Meireles (PDT) concluiu o relatório final, formalizando a conclusão dos trabalhos...

Defesa Civil emite alerta de chuvas intensas no ES e assusta moradores; entenda o aviso

A Defesa Civil do Espírito Santo emitiu um alerta de chuvas intensas com risco de alagamentos e deslizamentos de encostas. A mensagem, enviada diretamente para os...

Estado oferta concurso público de nível médio com 600 vagas e salário de R$ 4.710

O Governo do Estado vai ofertar um novo concurso público com 600 vagas para candidatos de nível médio. O edital oferta remuneração de R$...

Músico serrano EXK lança mixtape “Coração Cravejado” com cinco faixas de trap

O músico, cantor e produtor serrano EXK, também conhecido como Exkilo, acaba de lançar no mercado fonográfico sua nova mixtape “Coração Cravejado. O projeto,...

Provocação? Vila Velha invade a Serra para convidar os serranos para o seu Réveillon

Briga entre cidades vizinhas? Desta vez, Vila Velha resolveu inovar e mandou um convite direto (e provocativo) para os moradores da Serra. Sim, um...
...