Lei municipal pode impedir mudança de Fórum da Serra sede

Por Conceição Nascimento

A Lei 4.237/2014 pode ser a solução ao impasse sobre a mudança das 12 varas do Fórum da Serra sede para a região de Laranjeiras, no bairro Jardim Limoeiro. De acordo com a matéria, a Prefeitura da Serra fica impedida de aprovar projetos de obras para a instalação de prédios dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário fora dos limites da sede do município. Em caso de desobediência, a lei prevê a interdição do órgão.

A lei é de autoria do vereador Guto Lorenzoni (PP), que já conta com apoio do colega de plenário, Auredir Pimentel (PDT), morador da região da sede.

Emendas à Lei

“Estamos analisando a lei e provavelmente apresentaremos emendas para evitar brechas que possibilitem a mudanças de varas do Fórum da Sede de maneira isolada”, disse Auredir.

Autor da lei, o vereador Guto Lorenzoni lembra que a Serra é dividida em três polos, sendo Jardim Limoeiro para oferta de serviços e comércio; Civit como o polo industrial e a região da sede para abrigar as estruturas dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. “A estrutura do Poder Judiciário tem que ficar na Serra sede, pois os bairros circunvizinhos dependem do funcionamento, com a oferta de comércio e serviços para servidores e pessoas que utilizam o Fórum”, disse Lorenzoni.