Lei que autorizou a concessão de esgoto na Serra pode ser anulada

Conceição Nascimento
Yuri Scardini

É aguardada para os próximos dias a publicação de uma portaria no Diário Oficial com detalhes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara da Serra para investigar casos de cancelamentos e conversões de multas em serviços comunitários da Ambiental Serra/Cesan, vereadores suspeitam de tráfico de influência. A comissão não descarta convocar diretores tanto da Ambiental Serra como da Cesan ou pedir cancelamento de contrato.

Além disso, devem ser investigados também a qualidade do tratamento de esgoto e apurar números referentes à arrecadação e investimentos no município.O 1º secretário da Mesa, Roberto Catirica (PHS), que deve presidir a CEI, uma vez ele articulou as assinaturas para permitir a instauração da Comissão, diz que se for necessário será convocado diretores das empresas responsáveis pelo esgotamento sanitário na Serra.

“Vamos fazer uma investigação ampla, dando o direito de defesa a todos. Conforme avançarmos nas investigações podemos inclusive convocar diretores da Cesan e da Ambiental Serra. Queremos apurar se houve alguma participação das empresas nesses cancelamentos e conversões de multas da empresa. E vamos contratar laboratórios para auferir a qualidade da água tratada e vamos pedir relatório completo sobre arrecadação e investimentos na Serra”, disse Catirica.

Questionado sobre qual o procedimento a Comissão teria caso for comprovado que a má qualidade no esgoto tratado, Roberto afirma pode haver quebra de contrato. “Tem um Projeto de Lei que tramita na Câmara que pede a revogaçãoda lei que autorizou essa Parceria Público Privada da Cesan.Se necessário for, solicitaremos ao presidente da Casa a liberação deste PL para votação em plenário”, conclui o vereador, que segundo ele os trabalhos da comissão devem ser realizados no prazo de 90 dias.

Entenda:            

Entre 2015 até o momento, a Ambiental Serra/Cesan foi multada por 50 vezes pela Prefeitura, sendo 41 dessas notificações por danos ambientais, totalizando R$ 2 milhões. Em 2018, a empresa contratou a ex-secretária de Meio Ambiente da Serra, Andreia Carvalho, que é advogada, para atuar junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdemas), que passou a converter multas em serviços ou mesmo cancelar, valor que já chega à R$ 250 mil. Esse contra-senso, denunciado por vereadores e fiscais motivou a abertura de uma CEI para investigar possível tráfico de influência.

Justiça de Goiás suspende cobrança de esgoto por má qualidade no tratamento

No Brasil já há jurisprudência para casos em que a cobrança de esgoto écancelada quando se identifica que o serviço é mal feito. Segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), em matéria publicada na última segunda-feira (03), o juiz Luciano Borges da Silva, da 8ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar em ação proposta pelo MP-GO e suspendeu a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto pela Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago).

Diferente da Serra, que a cobrança é de 80% da conta de água, em Goiânia ataxarepresenta 10% da conta de água. Para voltar a ser cobrado o esgoto, a Justiça quer que seja feita a readequação do serviço na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Dr. Hélio Seixo de Brito e sejam cumpridos os parâmetros legais de tratamento dos efluentes.

A ação baseou-se em perícia ambiental feita pela Polícia Técnico-Científica de Goiás, que identificou que o esgoto estaria sendo lançado no Rio Meia Ponte sem receber o devido tratamento, causando poluição ambiental e danos à saúde humana. Aqui na Serra, vereadores e entidades ambientais questionam a qualidade das águas. Só para se ter ideia, nos últimos anos a lagoa Juara sofreu com várias mortandades de peixes, causados por excesso de poluição.

Também se questiona a qualidade de tratamento do esgoto feito pela Ambiental Serra, que após três anos e meio de contrato com a Cesan, não construiu novas ETE’s e permanece utilizando estações que remontam da década de 80. Vereadores da Serra querem saber quais investimentos foram feitos no município e prometem pedir análises da qualidade do esgoto tratado pela empresa.