No último dia 19 de dezembro, a Justiça condenou a EDP Escelsa (por meio de uma liminar) a pagar indenização por danos morais em favor de uma moradora da Serra, que foi multada de forma irregular pela empresa no valor de R$ 11 mil – e ainda teve sua energia elétrica cortada. Essa é a primeira decisão de um montante de processos ajuizados contra a EDP, que questionam a legalidade das aplicações de multas realizadas pela concessionária.
Os processos advêm da Defensoria Pública da Assembleia Legislativa, e têm sido encaminhados pelo deputado estadual, Vandinho Leite (PSDB), que denuncia a existência de uma “máfia de multas” da empresa. Apesar do processo ser público, a reportagem decidiu não citar o nome da consumidora, para evitar exposição.
O fato ocorreu em junho de 2019, quando a EDP aplicou a multa de R$ 11 mil argumentando que a consumidora – que é idosa e mora sozinha, teria realizado um “desvio de energia”, popularmente conhecido como ‘gato’. E em seguida cortou seu fornecimento de energia elétrica. A Moradora da Serra procurou Vandinho, que encaminhou o caso até a Justiça – e direcionou uma cópia do processo para o TEMPO NOVO, com objetivo de orientar consumidores que estão passando pelo mesmo problema.
Assinado pelo Juiz Ronaldo Domingues de Almeida do 4º Juizado Especial Cível da Serra, a sentença determina o cancelamento da multa e o pagamento de indenização no valor de R$ 2 mil contra a EDP, por danos morais, apontando violação da “dignidade mínima”.
O juiz entendeu que a empresa conduziu a investigação – que acarretou na multa, de forma unilateral, sem dar direito de defesa, além disso e citou a falta de evidências que sustente a aplicação da suposta irregularidade.
“É uma verdadeira máfia das multas; a EDP faz o que quer, sem garantir aos consumidores o direito de defesa, sem apresentar nenhuma evidência de que houve de fato uma irregularidade. Até estuprador tem direito de defesa, porque um consumidor honesto e pagador de imposto não teria? Não vamos aceitar. Já ajuizamos dezenas de processos e estamos ganhando todos; agora a Justiça começou a mandar a EDP indenizar as vítimas, vai dor no bolso dela”, dispara Vandinho.
O parlamentar argumenta que “desvio de energia” é crime, e “em casos reais” a EDP deveria acionar a polícia, mas não faz, “por saber que a multa é irregular”. “O chamado ‘gato’ é crime, e a EDP tem que acionar a polícia. Agora eu pergunto, por que não faz? Exatamente porque a multa aplicada é irregular, e a polícia civil, durante a investigação, poderia identificar esse ‘erro’ e acabar enquadrando a EDP”, diz Vandinho.
Ele explicou que o consumidor que se sentir lesado, pode procurá-lo em seu gabinete (Av. Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá, Vitória, Assembleia Legislativa, gab. Nº 303) ou através do número (27) 3382-3589 / 3575. “Muitas pessoas me procuram pelas redes sociais (clique aqui) , é um canal também. O que tenho feito é oferecer encaminhamento, porque muita gente não sabe como proceder, acaba indo na sede da EDP e não conseguem nada por lá, e para ter o fornecimento de energia de volta, paga uma multa muitas vezes aplicada de maneira criminosa”, disse.
Já a EDP foi procurada e disse que o processo está em andamento e não há julgamento definitivo do caso em questão.