Mais prazo para alvarás, pagamento de dívidas e impostos para comerciantes na Serra

O prefeito da Serra, Sergio Vidigal, conversou com comerciantes do município na tarde desta segunda-feira (22). Os empresários levaram ao chefe do Executivo Municipal, demandas relacionadas à quarentena decretada pelo governo estadual, iniciada no último dia 18. Após a conversa, Vidigal apresentou medidas de ajuda para a categoria.

A preocupação principal dos comerciantes é com a folha de pagamento. Alguns citaram o risco de demissões e a redução nas vendas por conta da redução ou mesmo a suspensão total das atividades, de acordo com o setor e pediram a ajuda do município.

Pensando nisso, a Prefeitura da Serra divulgou medidas que amenizem alguns danos sofridos pelo comércio da Serra e também pela população de modo geral. Entre elas, está a prorrogação do vencimento do IPTU, de outros impostos, além de suspensão de inclusão de devedores na dívida ativa municipal.

“Eu agradeço aos empresários da Serra e friso que estamos no mesmo barco. Não somos adversários. No entanto, temos que levar em consideração que nesse momento é crucial cuidarmos para que o sistema de saúde não entre em colapso. Os casos de Covid-19 preocupam e nossa prioridade é preservar vidas. Destaco, ainda, que há um decreto estadual que temos que cumprir, mas o que está ao meu alcance, como prefeito da Serra, estou fazendo e anuncio aqui”, declarou Vidigal. 

10 Medidas | Veja abaixo as Medidas de Mitigação dos Efeitos Econômicos Pelas Restrições Impostas Pelo Avanço da Pandemia:

1) Prorrogação do vencimento do IPTU para 17 de maio de 2021

Beneficiados: 192.568 contribuintes

2) Prorrogação do vencimento do ISS FIXO e TAXAS (proposta: data de vencimento do IPTU, dia 17/05/2021);

Beneficiados:

ISS FIXO: 1.588

Taxas (fiscalização e publicidade): 18.464

3) Prorrogação do prazo para pedido de isenção de IPTU para aposentados e pensionista (proposta: até 30/06/2021);

4) Prorrogação de prazo de vencimento das CND e CPD/EN, vincendo entre 22/03/2021 e 29/06/2021, para 30/06/2021;

5) Suspensão de inclusão de devedores na dívida ativa municipal, salvo por interesse do contribuinte, ou iminência de prazo decadencial ou prescricional, bem como a suspensão de inclusão de devedores no PROTESTO e serviços de restrição ao crédito até 30/06/2020.

6) Suspensão do cancelamento de parcelamentos por falta de pagamento, até o dia 30/06/2021.

7) Suspensão de pedidos de exclusão do Simples Nacional por débito junto ao município até 30/06/2021.

8) Suspensão dos prazos inaugurados a partir da notificação para ciência das decisões da Junta de Impugnação Fiscal e acórdãos do Conselho Municipal de Recursos Fiscais até o dia 30/06/2021.

9) Prorrogação da validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos pelo Poder Público Municipal para o dia 30/06/2021

10) Suspensão, até o dia 30/06/2021 de aplicação de multas por falta de obrigação acessória, salvo em caso de indício de operações fraudulentas.