A operadora de telefonia móvel Vivo foi notificada pela 1ª Vara Cível de Vitória e está obrigada a cumprir o contrato firmado com os consumidores, mantendo a prestação do serviço de internet móvel com velocidade reduzida aos seus usuários, após o término dos créditos/franquia inicialmente contratados.
A decisão, que é válida para todo o País, é resultado da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual do Espírito Santo, por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
A diretora-presidente do Procon Estadual, Denize Izaita, explica que de acordo com a decisão, a Vivo deverá encaminhar para a 1ª Vara Cível de Vitória, em CD, a listagem completa com os dados cadastrais de todos os consumidores com contrato de prestação de serviços de conexão de dados, em vigor por qualquer período, a partir do mês de novembro de 2014. A pena de multa diária em caso de descumprimento é de R$ 50 mil.
Caso a operadora esteja descumprimento a decisão, os consumidores poderão denunciar ao Ministério Público Estadual, por meio da plataforma virtual Consumidor Vencedor.
Vivo é multada pelo Procon-ES
Em maio deste ano, o Procon-ES já havia multado a operadora de telefonia móvel Vivo em mais de R$ 8 milhões, além da imposição de contrapropaganda, por prática de descumprimento à oferta, alteração unilateral do contrato e publicidade enganosa em razão da interrupção do serviço de conexão de dados com o fim da franquia contratada, em substituição à habitual prática de redução da velocidade. Um processo administrativo foi instaurado, após o recebimento de queixas de consumidores, já que no momento da contratação houve a promessa de conexão ilimitada.