Para proteger o direito das populações e dos trabalhadores afetados pelo acidente envolvendo as barragens da mineradora Samarco (Vale + BHP Billiton), em Minas Gerais e no Espirito Santo, foi assinado um Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) com a empresa e os ministérios públicos Federal (MPF/ES), do Trabalho (MPT) e do Estado do Espírito Santo (MP-ES). O termo visa ainda garantir que provas do ocorrido sejam preservadas para futura recuperação de danos e adoção de medidas emergenciais.
Caso não cumpra as obrigações firmadas no termo, a Samarco ficará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 milhão.
Entre as medidas propostas estão a apresentação, por parte da Samarco, de um plano emergencial de contenção, prevenção e mitigação dos impactos ambientais e sociais sobre os municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares, contendo ações para resgate imediato da fauna terrestre e aquática, em até 48 horas, além da guarda das espécimes recolhidas em local apropriado, suportando financeiramente as medidas necessárias. Também prevê a garantia do abastecimento mínimo de 40 litros água por habitante por dia (valor que será progressivamente aumentado e revisto em 20 de novembro), além de dois litros de água própria para o consumo humano, por dia, imediatamente após a suspensão da captação de água.
A Samarco também deverá contratar, no mínimo, dois laboratórios certificados pelo Inmetro, para coleta e análise do material. Antes e após a passagem da onda de sedimentos pela Bacia Hidrográfica do Rio doce até o oceano, deverá coletar e analisar amostras de espécies existentes no ambiente fluvial e marítimo. Para o acompanhamento das medidas, foi constituída uma comissão, com representantes de diversos segmentos.
Assinaram o Termo de Compromisso Socioambiental, na madrugada deste domingo, o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva; o promotor de Justiça em Colatina, Marcelo Ferraz Volpato; a promotora de Justiça em Linhares, Mônica Bermudes Medina Pretti; o procurador de Justiça Alexandre José Guimarães; o promotor de Justiça coordenador da Regional Ambiental da Região Norte, Hermes Zaneti Júnior; o procurador da República em Colatina, Jorge Munhós de Souza; a procuradora da República em São Mateus, Walquiria Imamura Picoli; o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, Estanislau Tallon Bozi; o procurador do Trabalho em Colatina e titular regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Bruno Gomes Borges da Fonseca; o diretor comercial da Samarco, Roberto Lúcio Nunes de Carvalho; e o gerente-geral de Controladoria da Samarco, Gustavo Barbosa Vargas.
