Morador da Serra que não ligar imóvel à rede de esgoto vai responder por crime ambiental

Moradores de bairros da Serra que possuem rede de esgoto mas não querem se ligar à mesma, serão processados criminalmente. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (11) pela assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual (MPES).

Segundo a assessoria, o MPES, através da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Serra, instaurou procedimentos criminais contra os moradores após consulta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Serra (Semma).

A assessoria do MPES acrescenta que a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Serra também acompanha a execução dos trabalhos de implantação da rede de esgoto. Vários bairros do município tiveram as obras concluídas. No entanto, boa parte dos moradores ainda não fez a ligação das casas à rede de esgoto, mesmo após notificação.

Por fim, o MPES disse que a Semma autuou os moradores infratores e informou o nome deles ao Ministério Público. Nesse novo cenário, com a existência da rede de esgoto, aqueles que se recusarem a promover as ligações serão processados criminalmente, com base no art. 54 da Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Críticas

Se por um lado o poder público aperta o cerco a quem não liga à rede de esgoto, por outro o que não faltam são questionamentos sobre a qualidade do serviço na Serra, pois córregos, rios, lagoas e praias seguem poluídos, além de problemas recorrentes de entupimentos das redes e vazamentos. Desde o início de 2015, a coleta e tratamento de esgoto é feito em Parceria Público Privada (PPP) entre Cesan e a empresa Ambiental Serra.

A cidade foi a primeira a ter esse formato de gestão, onde a Cesan recolhe a taxa de esgoto na conta de água e repassa o valor para a sua parceira fazer a gestão do esgoto. Vila Velha adotou esse formato em 2017, também com a dobradinha Cesan/Ambiental Serra (só que lá chama Ambiental Vila Velha).

Na Serra, apesar de 5 anos de PPP, nenhuma nova estação de tratamento de esgoto foi construída pela Cesan/Ambiental Serra no período. E a maioria das estações existentes data das décadas de 1970 e 1980, quando a população da cidade era menor.

A crítica é porque a Cesan/Ambiental Serra tem investido apenas na expansão das redes de coleta, o que significa mais receita com a taxa de esgoto tendo maior número de imóveis ligados à rede. Vale lembrar que o esgoto é cobrado do consumidor junto com a conta de água, sendo que o valor corresponde a 80% do cobrado pelo volume de água tratada consumido.

É também do consumidor a responsabilidade de custear a ligação de seu esgoto à rede da Cesan/Ambiental Serra.

O assunto já foi tema de CPI na Câmara da Serra, cujo relatório final trouxe denúncia de cobrança indevida da taxa de esgoto na cidade.

Sobre as críticas citadas, a reportagem acionou a Cesan/Ambiental Serra. Caso as empresas se posicionem, a publicação acontecerá neste espaço.