Município e Estado condenados por calote de benefício a atingido por chuva

O Estado, o município de Serra e o Banestes foram condenados a conceder o “Cartão Reconstrução do ES”, benefício concedido às vítimas das chuvas que atingiram o Espírito Santo entre dezembro de 2013 e janeiro de 2014, a um homem que alega jamais ter recebido o auxílio. Com o cartão, o requerente teria o direito de receber R$ 2.500 como subsídio.

Os requeridos ainda foram condenados a conceder ao homem o benefício do auxílio emergencial, que também deixou de ser recebido por ele à época dos fatos.

De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça, o cartão é destinado a pessoas com renda familiar de até três salários mínimos, para cobertura de despesas com compras de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção, ou outro bem ou mercadoria danificados, com o objetivo de restabelecer as condições mínimas de sobrevivência e dignidade.

O banco chegou a apresentar contestação alegando que o Município de Serra não teria colocado o nome do requerente na lista de beneficiados pelo Cartão Reconstrução ES, enviada e, como é responsável somente pelo repasse, não fez o pagamento.

Já o Estado, sustentando a mesma versão do banco, disse não ter responsabilidade nenhuma sobre o fato. O Estado ainda alegou que o Município deveria ter notificado a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos acerca do requerimento de recebimento do auxílio. No entanto, o Município disse em sua defesa que o impasse foi criado pelo requerente, uma vez que ele teria atualizado seu cadastro fora do prazo.