Começou na última segunda-feira (30) e segue até a próxima sexta (4) o Mutirão de Conciliação realizado pela Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra. A iniciativa é uma oportunidade para que o contribuinte inadimplente consiga regularizar seus débitos junto ao Município.
O pagamento pode ser feito em parcela única ou de forma parcelada, com descontos em juros e multas em até 90%. Cidadãos e empresas que possuem processos relativos a débitos de IPTU, taxas e multas, ISS/QN e ITBI com a Prefeitura da Serra podem negociar suas dívidas com os descontos previstos no programa de regularização fiscal do município ‘Fique Legal’, instituído por lei municipal.
Além das pessoas intimadas sobre o mutirão, cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação também podem procurar a equipe da Vara da Fazenda Pública Municipal para fazer um acordo extrajudicial. Isso evita a judicialização de débitos inscritos em dívida ativa.
Os interessados devem comparecer à sala de audiências da unidade judiciária, situada no Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, localizado na avenida Carapebus, nº 226, bairro São Geraldo, das 9h às 18h.
O Mutirão de Conciliação vai até a próxima sexta, mas os contribuintes também podem regularizar seus débitos diretamente com a Prefeitura da Serra até o dia 6 de novembro.
A regularização pode ser feita pessoalmente, em uma das regionais fiscais, localizadas na Prefeitura (R. Maestro Antônio Cícero, 111, Caçaroca) e no Pró-Cidadão (Av. Talma Rodrigues Ribeiro, 5416, Portal de Jacaraípe), ou pela internet (clique aqui).
Para casos de débitos ajuizados e protestados, o contribuinte pode, ainda, procurar o Departamento de Cobrança de Dívida Ativa Administrativa e Judicial, da Procuradoria, que fica no 3º andar do anexo da Prefeitura, das 8h às 17h.