Está devendo ao município? Uma boa oportunidade para colocar as contas em dia é o programa Fique Legal II lançado pela Prefeitura da Serra e que tem o objetivo de incentivar à recuperação de créditos fiscais.
Entre os dias 16 e 20 e de 23 a 27 deste mês, das 8 às 17 horas, será realizado o mutirão judiciário Fique Legal II. O atendimento será feito no térreo da sede administrativa da Prefeitura da Serra (Rua Maestro Antônio Cícero, 111, bairro Caçaroca, Serra-sede).
O programa possibilita quitar ou parcelar as dívidas com descontos que variam entre 20% e 100% sobre a multa e juros, conforme o valor e a natureza do débito. E os pagamentos podem ser parcelados em até 60 meses.
O alcance do Fique Legal II é para débitos relativos aos tributos municipais (como IPTU e ISS), descumprimento de obrigações acessórias e autos de infração lavrados pelas Secretarias da Fazenda (Sefa), Meio Ambiente (Semma), Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Saúde (Sesa) e Serviços (Sese).
Atendimento
Os interessados que não puderem comparecer ao atendimento durante os períodos de mutirão, têm até o dia 28 de janeiro de 2016 para usufruir das vantagens do Fique Legal II. Para isso, basta ir até a Regional da Secretaria Municipal da Fazenda que fica no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe.
O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte no ato da adesão ao programa, conforme tabelas abaixo:
Tabelas de descontos
| Parcelamento de ISSQN, IPTU, taxas e autos de infração com lançamento de ISSQN e ITBI inscrito em dívida ativa | |||
| Parcelas | Desconto sobre a multa | Desconto sobre os juros | Parcela mínima |
| Única | 100% | 90% | ****** |
| De 2 a 6 | 80% | 80% | R$ 100,00 |
| De 7 a 24 | 70% | 70% | R$ 250,00 |
| De 25 a 60 | 50% | 50% | R$ 300,00 |
| Autos de infração lavrados pela Semma/Sedir/Sedur/Sesa/Sese e Sefa (excluindo aqueles com lançamento de ISSQN e ITBI) | |||
| Parcelas | Desconto sobre a multa | Desconto sobre os juros | Parcela mínima |
| Única | 40% | 70% | ****** |
| De 2 a 6 | 30% | 60% | R$ 100,00 |
| De 7 a 30 | 20% | 50% | R$ 200,00 |