Nota fiscal no padrão nacional agora é obrigatória para MEI; veja dicas da contadora

Por Vanusa Neves

Desde 1° de setembro de 2023 o governo implementou o novo modelo nota fiscal de serviços eletrônica no padrão nacional para MEI (Microempreendedor Individual). Essa transição não foi tranquila para alguns microempreendedores devido a falta de conhecimento no novo sistema do governo.

A nova medida é uma determinação federal e procura simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos microempreendedores. A principal mudança é a redução de burocracia.

MEIs que prestam serviços para pessoas jurídicas deverão obrigatoriamente emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, seguindo a Resolução (CGSN) nº 169/2022.

Anteriormente a emissão de notas fiscais era no site da prefeitura conforme o município onde a empresa foi registrada. O acesso ao sistema municipal já está bloqueado. Com essa mudança a emissão das notas fiscais de serviço ficou padronizada.

O que mudou na emissão de nota fiscal MEI?

A regra de emissão de notas não mudou, apenas o formato. O MEI deverá emitir quando prestar serviço para outras pessoas jurídicas.

Os microempreendedores individuais devem emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.

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Como emitir a nota fiscal no novo sistema?

Para acessar o serviço, é preciso fazer o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para criar um código de acesso e senha. E as seguintes informações:

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do cliente;
• Descrição do serviço prestado;
• Valor da nota.

Lembrando que a nova obrigação é somente para os MEI´s, não se aplica para outras empresas.