Na sessão ordinária da última segunda-feira (28) os vereadores da Serra aprovaram a criação do Procon da Câmara da Serra, órgão destinado a proteger e defender os direitos do consumidor. A iniciativa, conforme justificativa apresentada no projeto de lei, busca aproximar o cidadão serrano cada vez mais da justiça, da informação e de seus direitos. Vale destacar que este será o primeiro Procon desde a implantação do Pró-Cidadão em Portal de Jacaraípe.
O órgão terá a competência de dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e garantias; receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores e entidades representativas de pessoas jurídicas de direito público ou privado; informar, orientar, conscientizar e consumidor; fiscalizar e controlar o mercado de consumo no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor.
“É um órgão importante que será acrescentado a região de Serra Sede; quando falamos de consumidor, estamos tratando também de serviços fundamentais, como água, luz e gás. Itens dos quais a população da Serra é diretamente atingida todos os dias. Além disso, é importante para a região de Serra Sede que precisa ser valorizada e restabelecer sua liderança administrativa. O morador da macrorregião de Serra Sede precisa encontrar todos os serviços na própria região, já que estamos tratando de mais de 100 mil pessoas concentradas em poucos mais de 20 bairros. O dispositivo legal já criamos, agora vamos acelerar a operacionalização para daqui a poucas semanas começar a funcionar efetivamente”, disse Saulinho da Academia, presidente da Câmara da Serra.
Além disso, o Procon da Câmara da Serra também funcionará como instância de instrução e julgamento no procedimento administrativo, dentro das regras fixadas pela Lei Federal n° 8.078/90 e pelas legislações complementares estadual e federal. Também cabe ao órgão notificar os fornecedores para prestarem informações sobre reclamação apresentada por consumidor, e nos casos não resolvidos administrativamente, orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário.
O coordenador e o coordenador adjunto, responsáveis pela direção do Procon da Câmara da Serra, deverão ser, respectivamente, bacharel em direito e possuir formação superior. Para apresentação da reclamação pelo consumidor, ele deverá comparecer pessoalmente ao Procon da Câmara da Serra, no rua Major Pissarra, no Centro da Serra, juntamente com a documentação para comprovação dos fatos. A reclamação será analisada e autuada pelo órgão, em conformidade com o modelo fornecido pelo Procon do Município da Serra. Vale ressaltar a que criação do Procon de Serra Sede não está subordinada a sanção ou autorização do Poder Executivo, por se tratar de uma matéria interna do Poder Legislativo.
“Durante a Semana do Consumidor, essa iniciativa foi testada e aprovada pela população. Em apenas dois dias, quase 100 pessoas foram atendidas, evidenciando a necessidade de um órgão especializado e permanente na região. Diante disso, desenvolvi um projeto de lei para instituir a criação do Procon na Câmara da Serra. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores”, finalizou Saulinho.
