Omitir valor do ISS pago por Praia Mole é ilegal, diz OAB

Clarice Poltronieri

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vitória não pode negar o quanto recebe de ISS do Porto de Praia Mole. Beneficiária exclusiva do imposto pago pelo porto que exporta 50% de todo o aço produzido no país, a prefeitura da capital insiste em não divulgar os valores, alegando ser amparada pela Lei de Sigilo Fiscal.   

“Em tempo de Lei de Acesso à informação, é ilegal negar os valores. A lei do Sigilo Fiscal, que a prefeitura alegou proteger, é para pessoa física ou em caso de haver uma determinação judicial, que não sei se é o caso. Isso mostra o tipo de gestão que se tem na cidade, com omissão de informações de suma relevância. Ainda que fosse legal, seria imoral negar tais informações”, critica o presidente da OAB na Serra, Ítalo Scaramussa.  

Sobre a determinação judicial que mantém todo ISS para a cidade de Vitória, ele relembra. “Houve uma determinação judicial apontando que o Porto está na cidade de Vitória, mas isso tem que ser verificado, especialmente porque a empresa que presta serviços (ArcelorMittal Tubarão) está localizada nos dois territórios”, pontua.

A prefeitura de Vitória foi novamente questionada pela reportagem sobre os valores do ISS e a assessoria de imprensa insistiu que não pode repassar dado. Alegou sigilo fiscal amparado pela Lei 5.172/66, do Código Tributário Nacional.  

Serra fica com impactos e sem o dinheiro

O Porto de Praia Mole tem dois pontos o Terminal Praia Mole (TPM) ou Terminal de Carvão, que importa carvão e é operado pela Vale e o Terminal de Produtos Siderúrgicos (TPS), que exporta 50% do aço do país, atendendo à ArcelorMittal, Gerdau e Usiminas. Toda a logística do TPS passa pela Serra, ficando a cidade com os ônus viários (tráfego intenso, problemas nas vias) e ambientais (poluição sonora e do ar), mas o recolhimento do ISS segue todo para Vitória.

A Serra já entrou na justiça para obter direito a parte do imposto, já que desde 1978 foi definido que a empresa, na época Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), ficava no limite entre os municípios, ficando o ISS referente à construção civil da mesma partilhado entre Serra e Vitória. Mas uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado entendeu que o Porto está localizado em Vitória e por isso o ISS deve ser destinado apenas a esta cidade.