PEC 241 e seus prováveis efeitos

Como em qualquer orçamento, seja pessoal ou de algum governo, quando há mais despesas do que receitas, algo precisa ser feito para equilibrar as contas. Basicamente as soluções buscam conter os gastos ou aumentar a arrecadação. Geralmente, as duas opções são combinadas para minimizar os impactos.

Nos governos os cortes podem ser seletivos, poupando algumas áreas sociais. Afinal, para as classes sociais menos favorecidas, o acesso aos serviços públicos é fundamental para garantir minimamente a sobrevivência.

E por isso apresento aqui minhas reservas quanto ao modelo adotado pelo Governo Federal de estipular um teto linear de gastos para os próximos 20 anos. Vale lembrar que esse limite vai servir para balizar todos os investimentos e gastos do governo, mesmo com a população do país ainda em crescimento.

Nos últimos 8 anos o município da Serra tem conseguido firmar parcerias e atrair relevantes investimentos federais – agora ameaçados pela PEC 241. Os aportes da União tornaram possíveis a construção dos Pronto Atendimentos de Serra-Sede e Carapina, do Hospital Materno Infantil (ainda não concluído), de mais de uma dezena de creches, algumas centenas de unidades de habitação popular, entre outros. Sem os investimentos federais, aliado a um vigoroso crescimento populacional que transformou a Serra no município mais populoso do ES, a estagnação dos investimentos poderá criar um contexto bastante adverso para Audifax ou Vidigal (dependendo de quem sairá vitorioso no pleito do próximo dia 30).

Sabe-se que algo precisaria ser feito para conter o déficit financeiro anual. Isso não se discute. A questão aqui colocada é o remédio utilizado para a enfermidade. É bem provável que os efeitos colaterais provoquem outras anomalias. Lanço aqui a hipótese de que em última análise, a PEC 241 vai beneficiar prioritariamente o sistema financeiro internacional. O pagamento das dívidas públicas tende a ganhar ainda mais destaque em detrimento de investimentos sociais.