Está em tramitação na Assembleia Legislativa do ES, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe alterações na legislação que define os critérios para gratuidade do transporte público no Espírito Santo.
O projeto quer garantir a gratuidade do transporte coletivo para pessoas de baixa renda que necessitam se locomover para tratamento de saúde.
De autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB), o projeto vai garantir às pessoas comprovadamente pobres que necessitam de transporte público para tratamento médico sejam incluídas no rol de beneficiários, somente para essa finalidade. Atualmente, idosos e pessoas com deficiência já possuem o direito ao benefício.
O critério de renda previsto na legislação atual será modificado e, para se qualificar como comprovadamente pobre, será necessário ter uma renda igual ou inferior a um salário mínimo, caso resida sozinho, ou uma renda familiar total igual ou inferior a dois salários mínimos. Além disso, será necessário um cadastramento prévio na Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ ES e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
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De acordo com o deputado Vandinho Leite, a crise sanitária da Covid-19 trouxe um impacto ainda maior para a população em situação de vulnerabilidade financeira. “Muitas pessoas que necessitam de tratamento médico desistem por não terem condições financeiras de pagar pelo transporte. Com a nova lei, o estado possibilitará a gratuidade do transporte coletivo para aqueles que precisam se deslocar para realizar tratamentos médicos, assegurando o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana”.