Por 29 anos, empresa fatura nas costas da população da Serra explorando de graça área pública de 2,4 milhões/m²

A Serra possui 11 polos industriais em seu território, entre eles está o Terminal Industrial Multimodal da Serra, abreviado para Tims. Diferente de alguns outros, esse polo ocupa uma área pública em formato de concessão e a empresa que detém o contrato é a AGTI – Andrade Gutierrez Terminais Intermodais S.A. Entretanto essa empresa tem uma dívida moral e financeira para com o povo e o Município da Serra que bate a casa dos milhões.

Isso porque há 29 anos a empresa fatura alto explorando de graça uma área pública de 2,4 milhões de m², construindo e alugando galpões para instalação de outras empresas, inclusive para gigantes, como Petrobrás e Usiminas, por exemplo. Estima-se que haja mais de 100 outras empresas instaladas no Tims, todas pagando aluguel para a AGTI, que por ventura nunca repassou nenhum valor para o munícipio.

Não há dúvida da importância econômica do Tims para o município e para a geração de emprego que promove. Mas isso não pode servir de álibi para atropelar os processos legais e para enriquecer irregularmente as custas de um município com 100 mil pessoas na linha da pobreza.

Desde a data da assinatura do Termo de Concessão do Direito Real de Uso, em julho de 1992, a AGTI não pagou absolutamente nada do que prevê a cláusula X do Termo de Concessão, que criou a Tarifa de Uso e, estipulou no item 10.1, que a Concessionária pagará à Concedente (no caso o município da Serra) uma tarifa mensal de uso, no valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro – moeda corrente da época) por metro quadrado de terreno.

A dívida moral vem pelo fato da concessionária usufruir de uma grande área pública localizada em uma área nobre em termos empresariais, desapropriada e paga pelo povo da Serra, há praticamente 30 anos, sem honrar um dos principais compromissos do Termo, que é pagar a tarifa de uso.

A dívida financeira é para com os cofres do Município, que não recebeu e nem recebe um tostão sequer da AGTI, pelo uso do espaço a ela concedido. Ou seja, a empresa ocupou uma área pública, faturou por 29 anos com sub locações e nunca pagou nada para a cidade, descumprindo o contrato e ferindo frontalmente a legislação.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura da Serra disse que o processo referente a concessão do Tims está tramitando na Procuradoria Geral do município e que irá passar por uma análise mais detalhada.

Segundo o arquiteto e urbanista, Oswaldo Afonso Pinto, especializado na prospecção e desenvolvimento de negócios, ‘a dívida da concessionária para com o município estaria atualmente em torno de R$ 20 milhões’.

O valor ainda pode sofrer alterações, já que as contas são complexas dado o tempo e as intervenções que já foram feitas. ‘Pode não ser o valor exato, mas é muito próximo disso, tanto para cima quanto para baixo. Para chegar ao valor exato, o ideal seria contratar um perito, com registro no Tribunal de Justiça, que buscaria todas as informações, baseadas no Termo de Concessão’, afirma Oswaldo.

Já o valor mensal da tarifa de uso prevista no contrato, Oswaldo cita que ‘estaria atualmente em torno de R$ 500 mil, considerando que o reajuste previsto é trimestral e baseado na UFMS (Unidade Fiscal do Município da Serra). A Secretaria de Fazenda da Serra não conseguiu informar qual é o valor da UFMS, em reais.

O TEMPO NOVO confirmou a informação por meio de fontes graduadas que participaram ativamente da criação e gestão do Tims e da AGTI. Além disso, conversou com ex-servidores públicos que ocuparam cargos de chefia na Prefeitura, dos quais também atestaram que nenhum valor nunca foi pago aos cofres públicos. Nenhum deles quiseram ser identificados pela reportagem dado a sensibilidade do tema.

A AGTI não negou que a empresa nunca cumpriu o contrato ao não pagar a tarifa mensal, isso porque o TN procurou a empresa, que por sua vez não responderam aos questionamentos da reportagem.

A AGTI foi abordada por email no dia 11 de fevereiro. No dia 19 do mesmo mês, ouve um contato telefônico com um funcionário da concessionária. Na segunda feira (dia 22), ouve novo contato por email e também por telefone, quando a funcionária, de nome Geisa, informou que havia passado a demanda para a diretoria. Até o fechamento desta reportagem, nenhuma resposta havia chegado nossos canais de comunicação.

História

O Tims foi criado por lei em 1991, na gestão do ex-prefeito Adalton Martinelli; licitado em 1992, quando o grupo vencedor foi a Andrade Gutierrez, o Terminal foi implantado na segunda gestão do ex-prefeito João Baptista da Motta.

Coube ao advogado e ex-procurador da Serra, Rômulo Lopes tomar as providências legais para criar a concessão: projeto de lei, desapropriar a área, elaborar projeto de ocupação da área, licitar e entregar ao vencedor o negócio. A Construtora Andrade Gutierrez venceu a licitação e criou a AGTI para ser a concessionária.

Em 02 de dezembro de 1996 era assinada o primeiro termo de transferência temporária e remunerada da concessão de direito real de uso, entre a Andrade Gutierrez e a Texaco Brasil, para a construção do posto de combustíveis que hoje funciona no local.

Segundo o procurador aposentado do Município da Serra, Rômulo Lopes de Farias, ‘o Tims foi criado para se tornar uma âncora na economia da Serra. O local foi escolhido pensando em aliar os meios de transportes rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo, por isso é que ele foi implantado no Contorno da BR 101, logo após o bairro André Carloni, em uma área de 2,4 milhões de metros quadrados’.

Desde a criação do Tims apenas quatro prefeitos passaram pela Serra, foram eles: Adalton Martineli (1991-1992); João Batista da Motta (1993-1996), Sérgio Vidigal (1997-2004; 2009-2012; e 2021) e Audifax Barcelos (2005-2008; 2013-2020).

Em 2019 AGTI mudou de donos

O Tims mudou de dono no início do ano de 2019, saindo das mãos dos controladores da empresa mineira Andrade Gutierrez e vindo para o controle de dois empresários locais ligados ao setor de transporte rodoviário de cargas e de autopeças, figurados pelas empresas Autovix Participações e Innova Brasil. A razão social do Tims continua a mesma: Andrade Gutierrez Terminais Intermodais (AGTI).

O que mudou foram os sócios, sendo que, segundo o mercado, um deles, por questões não conhecidas, optou por não figurar na alteração contratual, sendo representado por um então procurador. A opção de não mudar a razão social teria sido para não correr o risco de perder o negócio, uma vez que o Tims é uma concessão pública municipal.

O contrato de concessão da AGTI é de 40 anos, renovável por igual período. Lá dentro, não tem proprietário e sim empresas que pagaram para ter o direito real de uso. Qualquer alteração no prazo da concessão e também na propriedade, obrigatoriamente, tem que haver uma autorização legislativa.

No mercado, fala-se que a transação foi perto de R$ 50 milhões, sendo uma parte em dinheiro e a outra com os novos donos assumindo passivos fiscais, tributários e trabalhistas. No rol das dívidas, consta uma bolada considerável de IPTU, que, talvez, com o Refis que o Município está concedendo, possa estar sendo pago.