Prédio da prefeitura oferece novo serviço de Informações ao Cidadão

Foi aberto um novo espaço de informação para a população: é o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) que ganha um espaço físico na sede da prefeitura, na Serra-Sede.

O espaço é destinado para que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

As informações são da Assessoria de Comunicação da Serra que disse que de acordo com a Controladoria Municipal, o novo serviço é um complemento do serviço online já existente.

Para fazer a solicitação, o cidadão precisa se dirigir até o Protocolo Geral da prefeitura, informando nome e CPF. A resposta aos requerentes será dada em um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Dúvidas sobre como realizar pedidos de informação podem ser sanadas pelo telefone 3291-2350.

Saiba mais:

O que é o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)?

– É a unidade administrativa responsável por atender aos pedidos de acesso à informação, protocolados com base na LAI.

– Qual pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso a informação para a Prefeitura Municipal de Serra.

Como pedir uma informação para a Prefeitura Municipal da Serra (PMS) e para Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra (IPS)?

– O SIC/PMS recebe pedidos de informações por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no endereço eletrônico: http://transparencia.serra.es.gov.br/esic.aspx .  O SIC disponibiliza um Guichê para atendimento presencial, no Protocolo Geral, para que o cidadão que compareça nas dependências da PMS possa cadastrar seu pedido.

O que posso pedir?

– Todas as informações produzidas e guardadas pelos órgãos podem ser solicitadas, desde que não estejam dentro das exceções descritas na lei.

Quais são as exceções ao direito de acesso previstas na LAI?

– Informações classificadas como sigilosas, nos termos da LAI;

– Informações cujo sigilo é garantido por outra legislação, exemplo: sigilo bancário;

– Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem de alguém.

Em quanto tempo vou receber a resposta do meu pedido?

– Em até 20 dias corridos você receberá a informação solicitada ou as razões para a negativa de acesso. Esse prazo pode ser prorrogado por 10 dias. As respostas aos recursos, caso existam, devem ocorrer em 5 dias corridos.