Prefeitura pode promover mudanças na Lei que disciplina horário de funcionamento de bares

Por Conceição Nascimento

Após reunião com o prefeito da Serra nesta segunda-feira (27), a Câmara de Vereadores decidiu retirar de pauta o Projeto de Lei 129/2015, sobre a revogação da Lei 4.319/2014, que disciplina o horário de funcionamento de bares e similares na cidade até 01h da manhã.
Com as galerias lotadas de comerciantes que aguardavam a aprovação da matéria, os parlamentares explicaram os motivos que os fizeram recuar.

“Durante a reunião, que contou com a participação de vereadores representantes dos segmentos de bares e similares, apresentamos ao prefeitos as insatisfações diante da lei e os prejuízos por ela gerados. Reivindicamos anistia imediata das multas aplicadas desde a instituição da lei, expansão do horário de funcionamento dos estabelecimentos para até 3h da manhã para quem não possuir o alvará especial, com tolerância de meia hora e o fim das exigências como instalação de câmeras de videomonitoramento e contratação de segurança privada àqueles que desejarem o alvará especial”, disse o vereador Gilmar Carlos (PT), que assina a matéria, juntamente com Antônio Boy do INSS (PSB).

Ainda de acordo com o petista, o prefeito recebeu os pedidos e se comprometeu a apresentar novo projeto até a sexta-feira (31), contemplando os anseios da categoria. A matéria deve ser votada na Câmara na segunda-feira (3).

Segundo a assessoria do prefeito, uma comissão será instituída para fazer um estudo sobre o decreto que regulamenta a Lei 4.319/2014 até esta sexta-feira (31). “É possível fazer algumas alterações no decreto”, resumiu o assessor.