Homens agressores de mulheres que foram condenados pela Lei Maria da Penha podem ser proibidos de assumir cargos comissionados na Prefeitura da Serra e na Câmara de Vereadores. Isso porque o prefeito Audifax Barcelos (Rede) protocolou na Casa de Leis um projeto de lei (PL) que veda a nomeação de agressores de mulheres no município.
Em maio, o vereador Roberto Catirica (PHS) propôs a mesma proibição e o PL chegou a ser aprovado na Câmara, mas foi vetado pela prefeitura. O município disse que o veto de Audifax foi pelo motivo que o PL da Casa de Leis era inconstitucional, uma vez que o Legislativo não pode criar, para o Executivo, obrigações referentes ao quadro de servidores.
Agora, o PL (Nº 113/2019) da prefeitura vai passar pelo crivo dos vereadores para que os parlamentares aprovem ou não a proposta, e assim, virar lei. Vale destacar, que a proposição não só impede novas contratações como também obriga o Executivo e Legislativo a exonerar todos os cargos comissionados que já foram condenados por violência contra a mulher.
Mas, caso a lei seja aprovada, a proibição de manter ou nomear os condenados pela Lei Maria da Penha no município deve durar apenas enquanto o agressor estiver cumprindo a pena definida pela Justiça. Já que em um parágrafo único, o vereador afirma que a proibição vale “até a comprovada reabilitação criminal do agressor”.
Sendo assim, a proposição deixa uma “segunda chance” para os agressores que já cumpriram suas penas e conseguiram através da Justiça a “reabilitação criminal” que é uma ação prevista no Código Penal que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena o sigilo dos dados referentes à sua condenação.
Audifax disse que é necessário ampliar medidas de combate a violência contra à mulher. “Considerando que a violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em risco suas vidas e viola seus direitos, é necessário ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher”, afirma o prefeito.
O projeto foi protocolado na Câmara e o Executivo pediu regime de urgência. Mas em uma busca no site da Casa, o TEMPO NOVO constatou que a proposta ainda está na Procuradoria Geral, que é a primeira fase para a tramitação de um PL.
