Prefeitura quer proibir contratação de homem que bate em mulher na Serra

Homens agressores de mulheres que foram condenados pela Lei Maria da Penha podem ser proibidos de assumir cargos comissionados na Prefeitura da Serra e na Câmara de Vereadores. Isso porque o prefeito Audifax Barcelos (Rede) protocolou na Casa de Leis um projeto de lei (PL) que veda a nomeação de agressores de mulheres no município.

Em maio, o vereador Roberto Catirica (PHS) propôs a mesma proibição e o PL chegou a ser aprovado na Câmara, mas foi vetado pela prefeitura. O município disse que o veto de Audifax foi pelo motivo que o PL da Casa de Leis era inconstitucional, uma vez que o Legislativo não pode criar, para o Executivo, obrigações referentes ao quadro de servidores.

Agora, o PL (Nº 113/2019) da prefeitura vai passar pelo crivo dos vereadores para que os parlamentares aprovem ou não a proposta, e assim, virar lei. Vale destacar, que a proposição não só impede novas contratações como também obriga o Executivo e Legislativo a exonerar todos os cargos comissionados que já foram condenados por violência contra a mulher.

Mas, caso a lei seja aprovada, a proibição de manter ou nomear os condenados pela Lei Maria da Penha no município deve durar apenas enquanto o agressor estiver cumprindo a pena definida pela Justiça. Já que em um parágrafo único, o vereador afirma que a proibição vale “até a comprovada reabilitação criminal do agressor”.

Sendo assim, a proposição deixa uma “segunda chance” para os agressores que já cumpriram suas penas e conseguiram através da Justiça a “reabilitação criminal” que é uma ação prevista no Código Penal que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena o sigilo dos dados referentes à sua condenação.

Audifax disse que é necessário ampliar medidas de combate a violência contra à mulher. “Considerando que a violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em risco suas vidas e viola seus direitos, é necessário ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher”, afirma o prefeito.

O projeto foi protocolado na Câmara e o Executivo pediu regime de urgência. Mas em uma busca no site da Casa, o TEMPO NOVO constatou que a proposta ainda está na Procuradoria Geral, que é a primeira fase para a tramitação de um PL.