Após reconhecer a inconstitucionalidade de um Projeto de Lei (PL) criado pelo Poder Executivo para conceder abono natalino de R$ 500 para os servidores, o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede) recuou e solicitou à Câmara da Serra a retirada do PL de tramitação. Conforme informado anteriormente pelo TEMPO NOVO, por conta de uma lei federal, municípios e estados estão proibidos de dar este tipo de benefício até o final de 2021.
Mesmo assim, Audifax criou o Projeto de Lei (PL 26/2020) e encaminhou para os vereadores, no último dia 9 de dezembro, em regime de urgência. Logo quando fez isso, os servidores foram informados do ocorrido. Entretanto, a Câmara decidiu que não irá votar a proposta, pois a classifica como inconstitucional. No mesmo dia, o atual chefe do Executivo enviou um pedido de retirada do projeto da tramitação.
A reportagem teve acesso ao documento. Nele, Audifax solicita “a devolução da Mensagem N° 87/2020 protocolada” na casa de leis no dia 9 de dezembro. Em nota enviada pela assessoria de imprensa, a Prefeitura da Serra confirmou o recuo, mas diz que irá reavaliar a situação. O TEMPO NOVO apurou que a justificativa dada pelos vereadores para não aprovarem o projeto é verídica.
Isso porque a Lei Complementar Federal Nº 173, de 27 de maio de 2020, estabelece uma série de medidas aos Estados e municípios para contingenciamento de despesas com pessoal, dentre elas a proibição de pagamento de abono a servidores.
As vedações impostas pela lei têm efeito até 31 de dezembro de 2021. No artigo 8, por exemplo, a lei proíbe a criação ou o aumento de “auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza” até o fim do próximo ano.
+ Em fim de mandato, Audifax quer dar abono inconstitucional de R$ 500 aos servidores
Nos bastidores, circulam informações de que o envio do projeto por Audifax acabou causando desconforto entre os parlamentares, já que eles temeram sair como “os culpados” por não aprovarem o benefício que é irregular. Prova disso é que a decisão final foi se prolongando pelos corredores da casa de leis e o PL sequer entrou no expediente ou ordem do dia de nenhuma das últimas sessões.
O texto do projeto de lei dizia o seguinte: “O Poder Executivo fica autorizado a conceder no mês de dezembro de 2020, uma parcela extra no valor de R$ 500, a título de auxílio alimentação, aos servidores ativos da Administração Direta Municipal”.
Governo do Estado
O Governo do Estado, ao contrário da Prefeitura da Serra, já havia reconhecido que não poderá dar abono aos servidores e anunciou, nesta quarta-feira (16), que obedece a lei federal.
“O Governo do Estado informa que a Lei Complementar Federal Nº 173, de 27 de maio de 2020, estabelece uma série de medidas aos Estados e Municípios para contingenciamento de despesas com pessoal, dentre elas a proibição de pagamento de abono a servidores. As vedações impostas pela lei têm efeito até 31 de dezembro de 2021”, informou o Governo, por meio de nota.