Uma mudança no Regimento Interno da Câmara da Serra pode resultar na ampliação dos poderes das principais decisões da Casa nas mãos de cinco vereadores. Isso porque, além de pautar e decidir sobre a tramitação de projetos, os membros da Mesa podem alcançar a presidência de comissões importantes, o que é vedado atualmente, segundo a legislação interna. Com a alteração, além de comandar o plenário, membros da Mesa Diretora também poderão deliberar sobre a viabilidade e andamento de propostas no Legislativo.
O projeto de Resolução 07/2021 altera o artigo 41, da Resolução 278/2020, que alterou o Regimento Interno. Com isso, a nova redação passará a ter o seguinte conteúdo: “Os membros da Mesa Diretora poderão participar das Comissões Permanentes”.
Segundo o primeiro secretário da Mesa Diretora, professor Alex Bulhões (PMN), a matéria entra na Ordem do Dia desta quarta-feira (12). Ele também informou que a mudança passa a ser válida logo que for aprovada. “O artigo 2 da resolução diz que entra em vigor na data da publicação”.
Na justificativa do projeto, os cinco membros da Mesa, que assinam o documento, dizem que “existe uma grande quantidade de comissões previstas em Lei e insuficiência de vereadores para compô-las”.
Segundo o advogado especialista em Direito Público, Gilson Gomes Filho, que também já presidiu uma Câmara de Vereadores (na cidade de Laranja da Terra), não é bem vinda nenhuma medida que gere desequilíbrio entre membros do Legislativo nem concentre forças nas mãos de poucos.
“O Regimento Interno é a regra máxima dentro do Poder Legislativo. Ele tem um grau de força tão relevante que nem precisa de sanção do Executivo para valer. Normalmente, o Presidente e o 1º Secretário não ocupam funções nas comissões porque são eles os principais dirigentes da Câmara de Vereadores. Aí se proíbem sua inclusão em comissões para equilibrar poderes e concentrar seus esforços só na direção do Legislativo”, avaliou.
O Projeto de Resolução 07/2021 é assinado por Rodrigo Caldeira (PRTB); Cleber Serrinha (PDT); Teilton Valim (PP); Professor Alex Bulhões (PMN); Adriano Galinhão (PSB).