Presidente da Câmara da Serra quer mudar regimento e ter ainda mais poderes

Uma mudança no Regimento Interno da Câmara da Serra pode resultar na ampliação dos poderes das principais decisões da Casa nas mãos de cinco vereadores. Isso porque, além de pautar e decidir sobre a tramitação de projetos, os membros da Mesa podem alcançar a presidência de comissões importantes, o que é vedado atualmente, segundo a legislação interna. Com a alteração, além de comandar o plenário, membros da Mesa Diretora também poderão deliberar sobre a viabilidade e andamento de propostas no Legislativo.

O projeto de Resolução 07/2021 altera o artigo 41, da Resolução 278/2020, que alterou o Regimento Interno. Com isso, a nova redação passará a ter o seguinte conteúdo: “Os membros da Mesa Diretora poderão participar das Comissões Permanentes”.

Segundo o primeiro secretário da Mesa Diretora, professor Alex Bulhões (PMN), a matéria entra na Ordem do Dia desta quarta-feira (12). Ele também informou que a mudança passa a ser válida logo que for aprovada. “O artigo 2 da resolução diz que entra em vigor na data da publicação”.

Na justificativa do projeto, os cinco membros da Mesa, que assinam o documento, dizem que “existe uma grande quantidade de comissões previstas em Lei e insuficiência de vereadores para compô-las”.

Segundo o advogado especialista em Direito Público, Gilson Gomes Filho, que também já presidiu uma Câmara de Vereadores (na cidade de Laranja da Terra), não é bem vinda nenhuma medida que gere desequilíbrio entre membros do Legislativo nem concentre forças nas mãos de poucos.

“O Regimento Interno é a regra máxima dentro do Poder Legislativo. Ele tem um grau de força tão relevante que nem precisa de sanção do Executivo para valer. Normalmente, o Presidente e o 1º Secretário não ocupam funções nas comissões porque são eles os principais dirigentes da Câmara de Vereadores. Aí se proíbem sua inclusão em comissões para equilibrar poderes e concentrar seus esforços só na direção do Legislativo”, avaliou.

O Projeto de Resolução 07/2021 é assinado por Rodrigo Caldeira (PRTB); Cleber Serrinha (PDT); Teilton Valim (PP); Professor Alex Bulhões (PMN); Adriano Galinhão (PSB).