Procurador garante que Prefeitura está na briga pelo imposto do Porto

Conceição Nascimento

Nas últimas semanas, uma movimentação vem crescendo na cidade. São lideranças, vereadores, movimentos organizados e instituições que questionam a injustiça fiscal sobre a arrecadação de ISS no Porto de Praia Mole. Enquanto o dinheiro segue totalmente para Vitória, a maioria dos impactos dos serviços da operação retroportuária fica na Serra, que não recebe um centavo sequer.

Criticada por estar ausente dessa movimentação, a Prefeitura garante que já está nessa briga há muito tempo.

“Está nas mãos do Governo federal a decisão sobre o destino dos ISSQN. O litígio com a Capital tem se arrastado há mais de 60 anos”, resumiu o procurador- geral do município, Vitor Silvares.

“Essa briga já tem mais de 60 anos, quando não foi feita a demarcação entre os municípios. Existe esse vácuo e essa briga no Judiciário. Quando ocorrem situações nas quais tanto Serra quanto Vitória autuam as empresas, entendendo que o ISS era de cada uma, tais empresas iniciam ações de consignação em pagamento. Quando se tem dúvida a quem pagar, deposita-se o valor em juízo, e os municípios iniciam a disputa sobre quem receberá. Ações judiciais tramitam neste período até hoje discutindo caso a caso de quem é o imposto. A Serra já ganhou algumas dessas ações, mas o Judiciário praticamente pacificou ao longo desses anos que imposto de Praia Mole pertence a Vitória, baseado em critérios técnicos, a partir de perícias designadas pelo juiz”, detalhou Silvares.

O procurador explicou que em 2011, os então prefeitos de Vitória, João Coser (PT) e da Serra, Sérgio Vidigal (PDT) fizeram um acordo, estavam chegando a um consenso com relação aos limites de Serra e Vitória. Na sequência, foi elaborada a Lei estadual 9972/2012 para definir esse novo limite territorial, que foi submetido à União.

“Até hoje não temos notícias e permanece pendente na Justiça Federal. O fato é que as brigas na Justiça continuam até hoje. Uma parte já acalmou um pouco, pois as legislações municipal e estadual estão em vigor. Mas não enxergamos nada novo a fazer, porque o ISS surge no caso de determinada empresa, que, em dúvida, deposita em juízo. O ruim quando temos ações de conciliação sobre Praia Mole, a Justiça, ao longo desses anos, como falei, tem decidido que cabe a Vitória, é ruim para a Serra”, disse.

Silvares garante que a Procuradoria segue com os embates no Judiciário. “Continuamos brigando, debatendo e levando a Brasília esses processos. Vamos continuar brigando, apesar de que os precedentes são contrários a nós”, afirmou.

Pó preto, doenças, pobreza e violência

No último dia 15, a Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico da Câmara da Serra fez uma audiência pública no bairro Cidade Continental para discutir o tema. Lideranças de bairros da região e os próprios vereadores foram enfáticos sobre os passivos ambientais e sociais gerados pelo complexo de Tubarão (Arcelor e Vale), o que inclui as atividades do porto de Praia Mole. E defenderam que a Serra tenha pelo menos parte do ISS gerado no porto para amortizar os impactos e custos aos cofres públicos da gestão desses passivos, que dentre eles, está o crescimento desordenado, que trouxe pobreza e violência.