Cobrança por tempo fracionado de 15 em 15 minutos em estacionamentos pagos da Serra. Está é a proposta do vereador Roberto Catirica (PHS). O projeto de Lei 129/2017 está tramitando na Câmara e deve ser apreciado pelos parlamentares nos próximos dias.
O sistema de cobrança fracionada terá como base parcelas de 15 minutos, sendo o valor de cada parcela estipulado pela divisão do preço atual cobrado pelo período de 1 horas divido em 4 partes. A lei ainda proíbe os estabelecimentos de aumentarem o valor da tarifa de estacionamento em um período de um ano, a partir da publicação da lei. Em caso de descumprimento haverá multa de R$ 5.000,00 e se o estabelecimento for reincidente no descumprimento da regra, poderá ter o alvará de funcionamento cassado.
O vereador Roberto Catirica justifica o projeto afirmando que serve para inibir abusos na cobrança de estacionamento. “Os estacionamentos que ofertam vaga ao público mediante pagamento tem desrespeitado os preceitos do código de defesa do consumidor. Esses estabelecimentos cobram um valor correspondente à uma hora, mesmo quando o consumidor se utiliza do serviço por apenas uns minutos” avalia.
Catirica diz ainda que o sistema fracionado de cobrança é mais justo e está de acordo com a legislação federal. “Com certeza adotando o sistema fracionado de tempo de permanência do veículo estacionado mais usuários irão utilizar o serviço, aumentando a rotatividade e consequentemente o número de vagas nos estacionamentos, facilitando a vida dos usuários do serviço em todo o município” disse.