A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou por 42 votos a 17, na última terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Os parlamentares que votaram a favor da PEC argumentam que, se aprovada, a nova regra reduzirá a impunidade sobre de crimes cometidos por jovens. Já os deputados da base aliada do Governo, contrários à medida, discordam e votaram contra, alegando que o sistema carcerário não tem condição de receber, muito menos recuperar os adolescentes.
Na Serra, o projeto foi também divide opiniões. O vereador Miguel da Policlínica (PTC) é a favor da redução, pois o menor que comete crime hoje acaba ficando impune. “Se ele conquistou o direito de votar e escolher seus representantes, pode responder por seus atos”, argumenta.
Já o vereador Gilmar Carlos da Silva – o Gilmarzinho (PT) é contra a proposta. “É um retrocesso. O que pode contribuir neste caso é o investimento no social, em escolas. Os adolescentes devem receber acompanhamento e deve-se fazer valer o Estatuto deles. O sistema prisional está falido e não funciona. Colocar mais adolescentes lá só vai produzir mais bandidos”, avalia.
A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Agora ela será avaliada por Comissão Especial formada para analisar a matéria. Se aprovada segue para o plenário.