A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou por 42 votos a 17, na última terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Os parlamentares que votaram a favor da PEC argumentam que, se aprovada, a nova regra reduzirá a impunidade sobre de crimes cometidos por jovens. Já os deputados da base aliada do Governo, contrários à medida, discordam e votaram contra, alegando que o sistema carcerário não tem condição de receber, muito menos recuperar os adolescentes.
Na Serra, o projeto foi também divide opiniões. O vereador Miguel da Policlínica (PTC) é a favor da redução, pois o menor que comete crime hoje acaba ficando impune. “Se ele conquistou o direito de votar e escolher seus representantes, pode responder por seus atos”, argumenta.
Já o vereador Gilmar Carlos da Silva – o Gilmarzinho (PT) é contra a proposta. “É um retrocesso. O que pode contribuir neste caso é o investimento no social, em escolas. Os adolescentes devem receber acompanhamento e deve-se fazer valer o Estatuto deles. O sistema prisional está falido e não funciona. Colocar mais adolescentes lá só vai produzir mais bandidos”, avalia.
A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Agora ela será avaliada por Comissão Especial formada para analisar a matéria. Se aprovada segue para o plenário.
O Detran vai abrir 7 mil vagas para tirar carteira de motorista de graça no CNH Social. Crédito: Divulgação O…
A Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep) é um projeto nacional dirigido às escolas públicas e privadas brasileiras…
O curso de mecânica gratuito é ofertado para mulheres na Serra; veja como se inscrever. Crédito: Divulgação O Departamento Estadual…
O padrasto foi morto a tiros pelo seu enteado dentro de casa. O suspeito cometeu o crime após descobrir que…
Mais de 900 atletas de todo o Brasil estiveram em Guarapari para participar da AJP Tour International Jiu-Jitsu. Da Serra,…
