Mais uma nuvem negra paira sobre o céu do Espírito Santo ameaçando as suas combalidas finanças, em um momento de profunda crise econômica e política, que por si só já afetam significativamente o crescimento do Estado e os compromissos do governo e dos municípios.
Trata-se da unificação das alíquotas de ICMS por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que propõe ainda que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços seja recolhido no local de destino e não no local onde é produzido.
A desculpa para a unificação da alíquota é para por fim à guerra fiscal que existe entre estados, que cobram percentual diferenciado como forma de atrair investimentos.
O ICMS é regido por leis complexas e mesmo com a fiscalização do Confaz, os estados protagonizam verdadeiras ‘guerras fiscais’, com o intuito de atrair mais empresas e melhorarem suas arrecadações. As grandes empresas vão em busca dos locais onde elas encontram o melhor ambiente e tributação mais branda. Pela sua malha portuária e rodoviária e pelos seus incentivos, o Espírito Santo tornou-se atraente, assim como Santa Catarina, Pernambuco e Mato Grasso, contrariando interesses de grandes estados, como São Paulo, Rio e Minas.
Além da unificação da alíquota e das restrições quanto a incentivos fiscais, o ICMS será cobrado na ponta final, no consumo e não mais na ponta inicial, onde os bens são produzidos, como é hoje. Como exemplo, o Espírito Santo é um dos principais produtores de ovos do Brasil e isso gera uma considerável receita de ICMS. Recolhendo o tributo onde o produto é consumido, essa receita cairá drasticamente, pois a densidade populacional do Estado é pequena.
O Governo do Estado estima perder mais de R$ 12 bilhões em oito anos, sacrificando muito os investimentos em projetos sociais e obras. Na esteira vêm também os municípios, pois 25% do que é arrecadado pelo Estado é repassado para eles, de acordo com o percentual a que cada um tem direito. A Serra deve ficar com uma fatia em torno de 13,1% do ICMS (projeção para 2016) rateado entre os municípios.
Gato escaldado tem medo de água fria
O Espírito Santo vive uma realidade cruel: é ignorado pelos seus vizinhos de região Sudeste (Minas, Rio e São Paulo) por ter pouca expressão e é também discriminado pelos estados da região Nordeste por acharem que somos ricos. Somado à falta de lideranças de expressão no cenário nacional, o ES vai ficando para trás, mesmo com a sua estratégica posição geográfica e modal portuário.
O Espírito Santo e a Serra já passaram por uma amarga experiência de mudança de lei tributária em 1996, quando entrou em vigor a chamada Lei Kandir (Antônio Kandir foi ministro do Planejamento no governo de Fernando Henrique Cardoso), que isentou as empresas de semielaborados de pagarem ICMS. Vale, na época CST, Samarco e Aracruz Celulose que eram as principais recolhedoras do tributo foram beneficiadas com a isenção sob a justificativa da necessidade do país ter que exportar mais e melhorar a sua balança comercial.
Como a Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), hoje ArcelorMittal é sediada na Serra, o município viveu um pesadelo financeiro a partir de 1º de janeiro de 1996: cinco meses de salários atrasados, suspensão de obras e o não pagamento a fornecedores e empreiteiros.
Passados 20 anos da Lei Kandir, estados e municípios até hoje correm atrás das compensações financeiras prometidas pela União. Em 2013 o Espírito Santo sofre um novo revés na sua economia com do Fundap, que concedia incentivos, principalmente para as operações de importações. O governador da época, Renato Casagrande, lutou, mas foi vencido pelo Senado, o que levou centenas de empresas a deixarem de importar pelos portos capixabas, optando por portos mais perto do centro de consumo, principalmente São Paulo.
O único trunfo do Estado nesse contexto é a senadora Rose de Freitas, que é presidente da Comissão Mista do Orçamento. É nela que os capixabas depositam suas esperanças.