smobile
[secondary_title]

Saem regras para empresa pagar dívida com serviço na Serra

- PUBLICIDADE-
Para pleitear a transação, a empresa deve estar inadimplente com a Serra até 14 de julho de 2017 e estar inscrita em dívida ativa. Foto: Divulgação Agência Brasil

Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, nesta sexta-feira (22), o decreto nº 1.727 que permite a empresas devedoras de multas e impostos municipais, como ISS, IPTU e ITBI, negociar com a Prefeitura da Serra e realizar serviços, como reforma de praças, pintura de escolas, além de exames de saúde, por exemplo, para quitar seus débitos.

O decreto regulamenta a lei nº 4.671, sancionada em julho, e traz as regras para a conversão de multas e impostos em serviços, obras e materiais, desde que equivalentes ao valor atualizado da dívida. Até 100% do débito poderá ser compensado com serviços. O que não for, será cobrado pelo município.

Para pleitear a transação, a empresa deve estar inadimplente com a Serra até 14 de julho de 2017 e estar inscrita em dívida ativa. Deve ainda reconhecer a dívida, bem como renunciar a impugnações judiciais ou administrativas.

Se o valor devido à prefeitura não estiver ajuizado, a avaliação para a troca por serviços abrangerá, além do débito, os juros, a correção monetária e a multa. Se estiver ajuizado, serão acrescidas, além destes, as custas e os encargos do processo.

A empresa deverá entrar em contato com a secretaria que receberá o serviço para pleitear a negociação. Por exemplo, se uma clínica de exames deseja prestar serviços para compensar sua dívida deve entrar em contato com a Secretaria de Saúde.

Ao receber o pedido, o secretário da pasta responsável irá avaliar se há interesse público no serviço ofertado e se manifestará positiva ou negativamente sobre a proposta. A Coordenadoria de Governo também vai analisar a conveniência para a prefeitura.

Para avaliar o preço do serviço ofertado, serão utilizados mecanismos como valores praticados em contratos administrativos de serviços idênticos ou semelhantes de quaisquer entes federados; atas de registro de preços de outros entes públicos; e coleta de mercado.

A secretaria que assinou o Termo de Transação com a empresa será a responsável por fiscalizar a prestação do serviço. Caso haja descumprimento, a conversão será cancelada e uma multa de até 100% do valor devido atualizado será aplicada à empresa.

O procurador-geral da Serra, Vitor Silvares, destacou que a regulamentação foi feita para que não se tenha dúvida do processo. “Tentamos fazer algo simples e objetivo, pensando, ao mesmo tempo, nos controles necessários.”

Silvares ressaltou que a proposta é avançada. “A intenção é inovadora, estamos pensando fora da ‘caixa’ e fazendo diferente. É uma forma de o interesse público ser atendido, liberar o nosso caixa e termos obras e serviços. É bom para o município e para o contribuinte.”

O secretário da Fazenda da Serra, Cláudio Mello, lembrou que a medida pode ser benéfica tanto para o devedor quanto para o Executivo. O decreto com as regras já entrou em vigor.

As informações são da Assessoria de Imprensa da Prefeitura da Serra.

No Recife, Instituto Ponte recebe apoio de empresários e arrecada R$ 700 mil para investir em educação

O Instituto Ponte realizou, neste sábado (15), o primeiro evento no Nordeste, reunindo mais de 300 pessoas no Recife Expo Center, área central da...

Vale abre novas vagas de emprego para todos os níveis de escolaridade e início imediato

A Vale abriu novas vagas de emprego para contratação imediata em diversas cidades. As chances contemplam uma ampla gama de cargos e requisitos, com...

ArcelorMittal abre 60 vagas para menor aprendiz com curso técnico gratuito na Serra

A ArcelorMittal Tubarão, em parceria com a Prefeitura da Serra, abriu inscrições para o processo seletivo de jovens aprendizes. São 60 vagas destinadas ao...

​Inscrições abertas para curso gratuito de Eletricista Predial exclusivo para mulheres na Serra​

Estão abertas, até 24 de março, as inscrições para o curso gratuito de Eletricista Predial, exclusivo para mulheres residentes na Serra.  As aulas ocorrerão todas...

Jacaré invade empresa e assusta funcionários na Serra

Um jacaré-de-papo-amarelo foi resgatado em uma área da ArcelorMittal, na Serra, no último domingo (16). O animal, que media aproximadamente 1,20 metro e pesava...

Festival da Canção da Serra terá 30 artistas, show de Cadu Caruzo e palestra de Rita Von Hunty

Já está tudo pronto para a oitava edição do Festival da Canção da Serra, que será realizada entre os dias 4 e 6 de...

As raízes do polêmico Frei Gilson com a Serra – que caiu nas graças do bolsonarismo católico

Gilson da Silva Pupo Azevedo, conhecido como Frei Gilson, tem se tornado um dos líderes católicos mais influentes do Brasil, especialmente pelo crescimento de...

Serra recebe alerta para risco de chuva forte, vendaval e alagamentos

Na manhã desta segunda-feira (17) o Instituto Nacional de Metereologia (Inmet) emitiu um alerta amarelo, indicando potencial perigo para chuvas intensas nos 78 municípios...

Batalha da Orla agita Jacaraípe com duelos de rima

No próximo dia 29 de março, um sábado, a Praça Encontro das Águas, em Jacaraípe, na Serra, será palco da Batalha da Orla, um...
...