Alguns aposentados, pensionistas e proprietários de imóveis da Serra têm o direito à isenção do IPTU. O requerimento deve ser feito no Protocolo Geral da Prefeitura, localizado em Serra Sede ou Portal de Jacaraípe e deve preencher alguns requisitos.
Têm direito ao benefício aposentados ou pensionistas que tenham renda bruta de até três salários mínimos mensais, que possua um único imóvel e nele residam, desde que o valor venal do imóvel não exceda a R$ 95.857,16. Também são isentos do imposto os imóveis utilizados como residência por componente da Força Expedicionária Brasileira, desde que comprovada essa condição com a apresentação do Diploma de Medalha de Campanha.
Para requisição da isenção é necessário anexar ao protocolo comprovante de rendimento atualizado, cópias da Carteira de Identidade, do CPF, de comprovante de residência, além da Certidão Negativa de Débito e do Espelho de valor venal fornecido por uma das Regionais Fiscais da Prefeitura. O pedido deve ser feito anualmente antes do vencimento da primeira parcela do imposto.
Também não são devedores do IPTU cidadãos que têm um único imóvel que nele residam e cujo valor venal não exceda a R$ 44.241,75. Neste caso a isenção será concedida automaticamente.
IPTU
Para quem tem a obrigatoriedade de pagar o imposto, a quitação pode ser feita em parcela única, com desconto de 10%, ou em seis vezes. Caso o contribuinte não receba o carnê até o final de março, pode retirar no portal da Prefeitura da Serra (www.serra.es.gov.br), em Guia de Serviços, no link Cidadão.
Confira as datas de vencimento da Cota Única e das parcelas:
Cota Única – 12/04/2017
1ª parcela: 12/04/2017
2ª parcela: 12/05/2017
3ª parcela: 12/06/2017
4ª parcela: 12/07/2017
5ª parcela: 14/08/2017
6ª parcela: 12/09/2017
Serviço
Protocolo Geral:
Polo Administrativo Serra Sede – rua Maestro Antônio Cícero, nº 111, Bairro Caçaroca – Térreo
Polo Administrativo Pró-Cidadão: – avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5416 – Portal de Jacaraípe