Está tramitando no Senado Federal um projeto de lei que torna crime os atos de intolerância, discriminação ou de preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero. A proposta, que aguarda apresentação de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), altera a lei que trata dos crimes de preconceitos de raça (Lei 7.716, de 1989) para acrescentar o sexo, a orientação sexual ou a identidade de gênero no rol dos preconceitos sujeitos a punição legal.
O PL 860/2019 é de autoria do senador Alessandro Vieira (PPS-SE) e segundo a assessoria de imprensa do Senado Federal, o texto também prevê punição para quem criar obstáculo a promoção funcional, impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público devido ao preconceito por homofobia ou transfobia.
Pelo texto do projeto, também fica sujeito a punição quem induzir ou incitar a intolerância e quem impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público. A pena de prisão pode chegar a cinco anos, dependendo da situação.
Alessandro Vieira argumenta que o ordenamento jurídico existente não tem demonstrado efetividade suficiente para conter “a escalada expressiva da violência” cometida por razões de ódio contra a população LGBT. Na visão do senador, a ausência de marco legal federal que trate de criminalização só colabora para a sensação de impunidade e para o crescimento dos atos de violência.
A apresentação do projeto vem na esteira da análise do assunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Celso de Mello votou na última quarta-feira (20) para que as práticas de homofobia e transfobia sejam equiparadas ao crime de racismo. Assim, esse tipo de crime passa a ser inafiançável e imprescritível, com pena de um a três anos de prisão. O STF ainda precisa concluir a votação.
No voto, Celso de Mello também declarou a omissão do Congresso Nacional, que ainda não se posicionou sobre o tema. Pelo voto do ministro, a equiparação ao crime de racismo teria validade até os parlamentares aprovarem um projeto específico sobre homofobia e transfobia.
Depois de passar pela CDH, o PL 860/2019 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa.
Morte de LGBT a cada 28 horas
Com base em pesquisa do Grupo Gay da Bahia, o senador Alessandro Vieira, informou que uma pessoa LGBT é morta no Brasil a cada 28 horas, vítima de homofobia ou transfobia. Dados do pesquisador Julio Pinheiro Cardia, divulgados pelo Portal UOL, mostram que, entre 2011 e 2018, o índice é de uma morte por homofobia a cada 16 horas.
O parlamentar registra a estimativa de que a população LGBT represente cerca de 10% da população nacional, sendo comuns os atos de violência praticados também contra quem apenas se suponha ser LGBT. Diante disso, afirma o senador, é possível perceber que a proposição visa proteger toda a população brasileira, LGBT ou não.