O Sindicato dos Servidores do Município da Serra (SERMUS) tomou uma importante iniciativa em busca de melhores condições de trabalho para os secretários escolares da região. Recentemente, o sindicato protocolou um pedido junto à Prefeitura da Serra para a criação de uma função gratificada para esses profissionais. Esta ação é amparada pela Lei n° 2.196, de 21 de junho de 1999, que estabeleceu a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Serra-ES, conforme o artigo 1° da referida lei.
A solicitação do SERMUS é fundamentada no princípio da Irredutibilidade Salarial, descrito no Art. 7°, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Este princípio garante a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador, o que fortalece a reivindicação do sindicato para que todos os 30 servidores envolvidos recebam a incorporação na remuneração da função gratificada, influenciando diretamente em seus benefícios de aposentadoria.
Os secretários escolares, frequentemente descritos como os braços direito e esquerdo dos Diretores, desempenham um papel essencial nas escolas, contribuindo significativamente para o bem-estar dos munícipes. A garantia da irredutibilidade dos vencimentos, conforme previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, é uma medida que visa proteger a renda desses servidores, evitando qualquer redução salarial indesejada.
Além disso, a proposta do SERMUS reconhece a necessidade de garantir uma remuneração justa e adequada para os servidores públicos, especialmente considerando questões como envelhecimento e doenças, que podem impactar a qualidade de vida desses indivíduos. A manutenção da remuneração após a aposentadoria, independente de fatores externos como pandemias ou reformas administrativas, é fundamental para assegurar o bem-estar e a dignidade dos servidores.
O sindicato espera que a proposta seja recebida com acolhimento pela Prefeitura e posteriormente encaminhada para a Câmara Municipal. O objetivo é assegurar a incorporação da gratificação recebida pelos Secretários Escolares por mais de 16 anos, em conformidade com a Lei 2196/1999. Esta ação não apenas reconhece os direitos adquiridos desses servidores, mas também busca garantir a valorização e o reconhecimento da importante função que desempenham no sistema educacional do município.
