A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da Serra está com inscrições abertas até 10 de março para o Mutirão de Processos Consensuais. A iniciativa pretende homologar acordos relacionados ao Direito de Família, como: divórcios, dissoluções de união estável, guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens.
O mutirão busca agilizar a resolução de conflitos familiares e garantir acesso à justiça de forma gratuita e eficiente. Podem participar do mutirão, moradores da Serra com renda familiar bruta de até três salários mínimos. Em casos envolvendo bens, o patrimônio total não deve ultrapassar 200 salários mínimos.
A audiência coletiva será realizada no dia 22 de março, com a expectativa de homologar cerca de 100 acordos. “Essa ação reforça o compromisso da administração municipal em assegurar os direitos da população e promover soluções jurídicas que contribuam para uma sociedade mais justa e organizada”, afirmou Lilian Mota, secretária de Direitos Humanos e Cidadania.