Com o objetivo de conferir identificação à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi lido durante a sessão desta quarta-feira (13), na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 304/2023, que institui na Serra a Carteira de Identificação Municipal para portadores desta condição. O projeto é de autoria do Poder Executivo.
A Carteira de Identificação Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIMPTEA) prevê prioridade no atendimento em todos os órgãos públicos do Município, além do pagamento de meia entrada em eventos culturais na cidade.
Segundo a proposta, a emissão da CIMPTEA ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que também ficará com a incumbência de fornecer os números para identificação e controle do total de carteiras emitidas. O documento terá validade de cinco anos.
A emissão da primeira via da Carteira de Identificação Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será gratuita, por meio de requerimento on-line ou presencial, devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal. Após a publicação da Lei que institui a carteira, o link será disponibilizado pela Prefeitura da Serra.
Também está prevista, no ato do requerimento, a apresentação de laudo médico com CID-10 F84, documentos pessoais do requerente ou responsável legal (certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF), comprovante de endereço, em originais e comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.
Laudo:
O laudo médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria, sendo ele credenciado ou não ao Sistema Único de Saúde. O documento terá prazo de validade vitalício em âmbito municipal, para fins de concessão da CIMPTEA, considerando que o diagnóstico de TEA não possui caráter transitório.
O projeto agora passará pela análise das comissões permanentes da Casa e será levado ao plenário, para votação.
Primeira secretária da Mesa Diretora da Câmara da Serra, a vereadora Elcimara Loureiro (PP) disse que a matéria pode ser votada no prazo de 15 dias. “O cartão vai facilitar a identificação da pessoa com TEA e seus responsáveis, gerando mais rapidez no atendimento aos serviços públicos de saúde, educação assistência social, entre outros. A ideia para efetivar políticas públicas e implementar cuidados a este grupo, até porque é o público prioritário para atendimento em algumas situações, então a carteirinha é pra facilitar acesso a serviços e aos direitos que possuem”, observou.