Serra vai digitalizar licenças ambientais e promete liberação mais rápida

Respondendo pelas Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano que devem ser oficialmente unificadas em breve, o engenheiro civil Cláudio Denícoli promete digitalizar todos os processos de licenciamento do município ainda neste 1º semestre. Além de mais segurança contra extravios, Cláudio diz que a medida dará mais transparência, segurança e celeridade na emissão dos documentos. Nesta segunda parte da entrevista concedida ao Tempo Novo no último dia 07 de abril (veja a primeira parte aqui), o secretário também afirma que nesse momento a Serra não pretende criar novas reservas ambientais, mas melhorar a gestão das que já existentes.  

Quantos licenciamentos ambientais foram emitidos pela Prefeitura nesses três meses? Há uma estimativas de quantos serão feitos até o fim do ano?

Estamos emitindo cerca de 20 licenças por semana. Hoje o modelo em vigor praticamente no país todo são de processos volumosos com muito papel, o que acaba fazendo com que a gente deixe de lado o controle ambiental, que deveria ser nosso principal ofício. Eu não sei se uma empresa está trabalhando de forma correta porque ninguém vai lá fiscalizar. Estamos mudando esse modelo, simplificando o licenciamento e padronizando condicionantes. Por exemplo, uma empresa de rochas quer se instalar na Serra. Com o novo modelo, ela já vai pegar as condicionantes padronizadas, não vai ter mais PCA (Plano de Controle Ambiental). Sabemos o que eles precisam controlar. Então já vamos dar a licença para eles. E vamos transformar nossos analistas em fiscais, eles irão até as empresas para ver se realmente estão operando de forma correta.

Há previsão de quando os processos que correm no meio ambiente da Serra serão digitalizados?

Nós já temos a aprovação de projeto on line e estamos discutindo também o processo on line de licenciamento ambiental. Nossa meta é chegar ao fim do primeiro semestre sem processo físico de licenciamento ambiental nenhum. Até porque nós temos um volume enorme de processos, transita processo pra cá, transita processo pra lá, leva para um setor, leva para o outro. Os processos se perdem. A gente não tem a segurança necessária de guardar os processos. O tempo todo tem funcionários, servidores, contribuintes que transitam na secretaria. E a partir desse momento (digitalização) não tem mais esse problema.

E vai ajudar na transparência. O Ministério Público precisa de uma informação, então vai lá e acessa pela internet. Os processos de licenciamento não são sigilosos, qualquer cidadão pode ter acesso. E também vai atender a demanda o setor produtivo que reclama da morosidade do licenciamento ambiental

Essa aceleração das licenças não pode piorar a degradação ambiental?  

Vamos promover o desenvolvimento sustentável. Eu não emperro a empresa de se instalar. Ela vai se instalar de forma muito rápida, com regra clara. Eu faço apenas o controle ambiental. Mas aí vamos carregar a mão na punição, porque nós estamos dando a regra clara para o empreendedor. É isso que o empreendedor pede na Serra e no Brasil todo, regra clara e celeridade. Estamos dando isso. Agora seremos implacáveis na fiscalização. Se chegar lá tiver responsável técnico, algum termo de compromisso, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que não está sendo cumprida, vamos denunciar ao Ministério Público, ao conselho de classe, multar e embargar a empresa.

Todos esses procedimentos (Responsável técnico, termo de compromisso, ART) tem o pré- cadastro do profissional. Se constatarmos que ele está assinando coisa de forma irregular ou não cumpriram o que assinaram, vamos dar baixa nesse cadastro e esse profissional não vai trabalhar mais no município da Serra.

Quantas multas ambientais foram aplicadas em 2021? Elas totalizam quanto?

A gente está há pouco mais de três meses. O primeiro mês foi de nomeação de pessoas. E com a pandemia a gente não teve condições de apurar totalmente esses dados. Mas dá para afirmar que boa parte delas foi por conta de extravasamento de esgoto e lançamento inadequado por parte da PPP Ambiental Serra/Cesan.

Qual é o saldo do Fundo de Meio Ambiente do município? Onde será aplicado esse recurso?

 Temos um saldo de mais ou menos R$ 700 mil. Primeiro eu queria dizer que há uma lei municipal que a gente está até querendo pedir a inconstitucionalidade dela que quando o dinheiro do Fundo não é utilizado naquele ano ele é redirecionado para o tesouro, ou seja o caixa comum. Vários milhões de reais já foram transferidos ao tesouro e por isso não há garantia de que o dinheiro seja usado em melhorias ambientais, nas unidades de conservação, em capacitação de nossos técnicos e estruturação da secretaria. Queremos mudar isso. Os R$ 700 mil que temos no caixa estamos aplicando, com apoio do Conselho Municipal que é quem aprova o uso do recurso, para análises laboratoriais dos efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto. Também estamos equipando nossa secretaria com equipamentos para videoconferências.

Hoje a prefeitura administra cinco reservas ambientais: Apa´s (Áreas de Proteção Ambiental) Mestre Álvaro, Jacuném, Vilante, Manguezal Sul e Parque Natural Municipal de Bicanga. Há previsão para a criação de novas reservas?

Temos o mapeamento do município, mas a gente não quer criar novas unidades de conservação até que a gente consiga ter uma admininstração eficaz das que existem hoje. Para se ter uma idéia a APA Manguezal Sul que foi entregue em 2011 e com sede, está com essa sede fechada e sem conselho gestor. Não tem ninguém administrando. Então não adianta eu criar mais frentes se não criar uma estrutura da secretaria para administrar as existentes.

Eu preciso estruturar as nossas ações agora. A Apa do Mestre Álvaro, por exemplo, apesar de ser estadual, somos nós que fazemos a gestão. Conselho gestor, plano de manejo fomos nós que fizemos. Agora tem as trilhas. Estamos fazendo parceria com os Amigos do Mestre Álvaro e com os Guardiões do Mestre Álvaro (ONG´s). Estamos chamando a sociedade civil para fazer parte dessa administração.

O Morro do Vilante. Eu tenho recurso lá, estamos discutido o uso internamente. Não há necessidade de eu criar sede mais para isso se eu não tenho ninguém para colocar lá. Estamos otimizando nosso pessoal junto com a sociedade civil para que a gente possa fazer  administração correta e eficaz.

Essas unidades de conservação tem um modelo de gestão que permitem o uso sustentável pela sociedade.

O Parque Natural Municipal de Bicanga é de proteção integral, mas nos últimos anos vem crescendo pressão para reduzí-lo a uma Apa. Isso vai mesmo acontecer?   

O plano de manejo do Parque Municipal de Bicanga indicou para ser uma Apa, e aí Apa é de uso sustentável. Mas aí tem que ter um controle e quem é regulador é o poder público. Então não vamos avançar em criação de novas unidades de conservação. Até porque já há o código florestal e o código municipal de meio ambiente para proteger locais que tem a ativo ambiental muito grande e não estão em unidades de conservação.

Então nós não precisamos ampliar mais com a preocupação da preservação. Temos que ampliar sim a questão da gestão e do uso sustentável, se for o caso. Pode trazer lazer para comunidade, inclusive geração de emprego, renda, através por exemplo das trilhas do Mestre Álvaro sendo trabalhadas.Ali pode ser feito parceria com iniciativa privada, ong´s e que sejam guias para subir o Mestre Álvaro.

A Apa do Mestre Álvaro recebeu R$ 617 mil de compensação ambiental da obra do novo trecho da BR 101 (Contorno do Mestre Álvaro). Tem alguma melhoria prevista para APA?

Estamos discutindo o projeto de sinalização das trilhas do mestre Álvaro. Foi um projeto da gestão anterior (Audifax), que não foi pago. Chegamos a um consenso com a empresa que fez esse trabalho (vencedora da licitação) e vamos fazer a implantação. O recurso é para isso, mas também para a regularização fundiária.

Mas Apa é um formato jurídico de reserva ambiental que permite propriedades privadas no seu interior. Porque gastar recursos público para desapropriação nesse caso do Mestre Álvaro?   

Tem algumas áreas que vão precisar ser desapropriadas. Dos recursos das compensações ambientais, o primeiro item é a regularização fundiária. Na parte mais alta do Mestre Álvaro há um Refúgio de Vida Silvestre (Revis) e a legislação determina que neste local deva haver desapropriação. É obrigação do município, que passará a ser dono daquelas terras para fins de proteção ambiental.

Por isso que quando se cria uma unidade de conservação, a primeira categoria que se cria é Apa. Porque aí não precisa desapropriar. Aí depois o plano de manejo indica uma mudança de categoria, então vem um aporte de recursos aí você consegue fazer isso que nós estamos fazendo numa parte do Mestre Álvaro.