Servidores da Serra poderão ser dispensados para trabalhar na eleição do Conselho Tutelar

A Câmara da Serra analisa a dispensa de servidores administração municipal, efetivos ou comissionados, para trabalharem na eleição dos membros do Conselho Tutelar, que está marcada para o próximo dia 01 de outubro. Esses servidores terão dobrados os dias correspondentes ao trabalho durante o pleito, de folga, mantendo os respectivos salários e vantagens. O mandato dos novos conselheiros começa em 2024 e termina em 2027.

Segundo o projeto que permite a dispensa, o PL 298/2023, caberá aos secretários municipais indicar os servidores que serão dispensados, dando prioridade àqueles que já atuaram nas eleições coordenadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Tais servidores deverão participar de um treinamento.

O projeto aponta ainda que os dias trabalhados não podem ser convertidos em retribuição pecuniária.

Conselho Tutelar:

O Conselho Tutelar foi criado com a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Entre os exemplos está o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.

Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal deve haver no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, sendo composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.