Uma nova lei que pode entrar em vigor nos próximos dias quer obrigar que todos os supermercados e hipermercados que funcionam dentro do município da Serra contratem um embalador para cada caixa do estabelecimento. De autoria do vereador Roberto Catirica, o Projeto de Lei foi aprovado na Câmara da Serra e vetado pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede). Mas na última semana, os parlamentares derrubaram o veto do Executivo e agora a proposta será lei.
Com a nova lei, os proprietários dos supermercados que contam com mais de três guichês de pagamento terão que disponibilizar um embalador específico para cada caixa. Além de ter que colocar cartazes comunicando os clientes do serviço de embalador que é oferecido pelo estabelecimento.
O vereador justifica o projeto como “tema de grande importância para a população”. Diz ainda que são inúmeras as queixas de clientes sobre a falta de funcionários disponíveis para empacotar as compras. Além disso, Catirica afirma que “os supermercados estão explorando seus caixas, obrigando-os a embalar (as compras) quando o cliente reclama”, o que vem gerando problemas de saúde como lesões na coluna e dores musculares.
Ao vetar o projeto, a Prefeitura da Serra justificou que o município “não tem competência para legislar sobre direito do trabalho” e afirma que essa competência é da União, de acordo com a Constituição. Ainda de acordo com a prefeitura, o município não pode “obrigar os supermercados a contratar pessoas exclusivamente para empacotar produtos”.
Mas no último dia 3, em sessão realizada na Câmara, os vereadores optaram por derrubar o veto do prefeito Audifax e nesta terça-feira (07) o projeto entrou na fase de comunicação de veto derrubado ao Executivo. Com isso, o projeto irá virar lei que pode entrar em vigor nos próximos dias. Agora, o Executivo poderá apenas entrar na Justiça justificando que o projeto é inconstitucional.
O Tempo Novo entrou em contato com a Prefeitura da Serra para saber se o município pretende recorrer para que a lei não entre em vigor, mas a prefeitura disse apenas que se manifestou na justificativa de veto ao projeto.
Já o presidente da Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS), João Falqueto, disse que caso a lei entre em vigor, a associação irá recorrer na Justiça para tornar a lei inconstitucional. De acordo com João, outros projetos parecidos já foram vetados pela União em outros municípios. “Vamos aguardar e nosso departamento jurídico vai analisar e cabendo a ação vamos entrar com uma ação que nos resguarde o direito de livre mercado. No nosso entendimento é inconstitucional. Mas caso a lei entre em vigor, isso irá afetar diretamente o preço dos produtos nos supermercados que com certeza sofrerão aumento”, alerta.
